PEC72

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Projeto de Ementa Constitucional 72

2013
SUMARIO

1 - PASSOS PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO----------------1
1.1 Requisitos -----------------------------------------------------------------------1
1.2 Condições de implantação, edifício ----------------------------------------1
1.3 Processo Verificação na Câmara Municipal ------------------------------2
1.4 Elaboração do projeto final--------------------------------------------------2

1.5 Aprovação da Câmara--------------------------------------------------------2

1.6 Construção ou adaptação-----------------------------------------------------2

1.7 Vistoria ou licença da Câmara Municipal--------------------------------3

1.8 Funcionamento----------------------------------------------------------------3

1.9 Recursos Humanos------------------------------------------------------------3

1.10 Investimento inicial----------------------------------------------------------4

2 – Impactos Causados pela PEC 72------------------------------------------4

3 – Formalização de um Contrato de Domesticas --------------------------5
3.1 – Quais eram os direitos e obrigações------------------------------------5
3.2 Como fica com a nova PEC-------------------------------------------------7

4 – BIBLIOGRAFIA ----------------------------------------------------------------------------------9

1 - PASSOS PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO
O primeiro passo é fazer um estudo de mercado para saber se existe viabilidade económica para o negócio. Tendo em conta o resultado do estudo, provavelmente positivo dado a falta de unidades de apoio à terceira idade, será primordial constituir a empresa ou sociedade. A atividade económica de um Lar para Idosos, está incluída no grupo CAE 853 - atividades de Ação Social, mais concretamente na subclasse 85313 - Ação social para pessoas idosas com alojamento. Contudo apesar do mercado disponível,