Nova Lei Das Empregadas Domesticas

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. AS CLÍNICAS DE REPOUSO 4 3. A PEC N° 72 (PEC DAS DOMÉSTICAS) 7 4. EMPREGADO x EMPREGADOR 9 5. CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho relata um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria de ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos

Prof. Valdeci da Silva Araújo Porto Velho, 11 de outubro de 2013 RESUMO O trabalho que se apresenta, tem como finalidade relatar o impacto causado pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional, e abertura de novas casas de repouso, relatando como e que órgãos competente deve ser procurado para registros específicos,trata também das formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador domestico e um trabalhador domestico.

contbeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para a disciplina Legislao e Prtica Trabalhista. ARAUA 2013 PEC 72 AMPLIA DIREITOS TRABALHISTA PARA DOMESTICAS Com a aprovao da emenda Constituio PEC 72 em 26 de maro de 2013, os trabalhadores domsticos passaram a ter uma serie de direitos previstos na consolidao das leis do trabalho, entre eles, FGTS, adicional noturno limitao da jornada de trabalho em at 8 horas dirias e 44 horas semanais, pagamento de…

abertura de uma casa de repouso para idosos que necessitam de atenção. 2. Casa de Repouso Em função das mudanças que estão ocorrendo hoje, fica cada vez mais difícil encontrar cuidadores de idosos, devido às novas regras para o trabalho doméstico, e com isso têm gerado apreensão entre famílias com idosos que precisam de cuidados especiais, e fizeram disparar a procura por casas de repouso. Como mostra o texto para especialistas, a situação dos cuidadores de

aos de qualquer trabalhador. A maior parte dos dezesseis novos direitos precisa ser regulamentada por uma lei específica, mas dois direitos entraram em vigor logo que a PEC foi aprovada: a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito por dia e o pagamento de hora extra para o que ultrapassar essa jornada. Em função das mudanças ocorridas na Constituição (PEC das Domésticas) a grande maioria das famílias atuais não conta mais com pessoas que passam o dia inteiro…

Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Os períodos de repouso podem ser aumentados posteriormente em 2 semanas desde que com atestado médico. O salário-maternidade é também serve para as empregadas domésticas, independentemente de carência, ou seja, com qualquer tempo de serviço, a mulher gestante tem direito ao salário-maternidade. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de…

1 INTRODUÇÃODiante de uma sociedade complexa e em plena modificação, precisam-se agir com cautela os poderes responsáveis pela a criação e homologação de leis para o bem comum. É imprescindível olhar com uma visão futurista os vários aspectos que precisam mudar, mas sem prejudicar outro tão importante quanto. A criação da PEC das Doméstica que seria uma reposta justa aos anseios dos mesmo, criou uma reação inesperada, prejudicando assim a classe. Os domésticos que ontem trabalhavam…

O que muda para empregados e patrões com a PEC das Domésticas Com a aprovação em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado…

de Emenda Constitucional nº 66/12, popularmente conhecida como a “PEC das Domésticas”. Esta emenda estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos que trabalham sob o regime da CLT. As mudanças fundamentais são: jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra, seguro-desemprego, férias, entre outros. De um modo geral serão beneficiados, assim, empregadas domésticas, cuidadores de idosos, caseiros, babás, motoristas, copeiros,…

necessitam. PEC DAS DOMÉSTICAS A Emenda Constitucional 72 (PEC das domésticas) foi aprovada no final de março de 2013 no Senado. Ela garante aos domésticos todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles, horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa. um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. De acordo com depoimentos de pesquisadores da nova emenda, ira…