PEC das Domésticas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 IMPACTOS CAUSADOS 5
2.1.1 CLÍNICAS DE REPOUSO 5

3 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS ...........................................................................................................8

1 INTRODUÇÃO
No dia 26 de Março de 2013, foi aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12, popularmente conhecida como a “PEC das Domésticas”. Esta emenda estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos que trabalham sob o regime da CLT. As mudanças fundamentais são: jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra, seguro-desemprego, férias, entre outros.
De um modo geral serão beneficiados, assim, empregadas domésticas, cuidadores de idosos, caseiros, babás, motoristas, copeiros, jardineiros e cozinheiros.
Neste trabalho iremos abordar os impactos que esta nova lei causou e vem causando na sociedade.

2 DESENVOLVIMENTO Desde que foi promulgada a PEC das Domésticas, o tema tem criado discussões acerca dos pontos positivos e negativos dessa mudança. Mas para que seja analisado de forma coerente, e para que cada um tenha seu ponto de vista, é necessário primeiro entender alguns pontos básicos e fundamentais, como os seguintes questionamentos: o que vem a ser exatamente um trabalho doméstico? Quais são as obrigações e os limites? Segundo a Lei nº 5.859, de 1972, define-se trabalhador doméstico como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial. O empregado doméstico pode ser ativado para tudo que diz respeito à manutenção da casa. Em princípio, ele pode se negar a prestar serviços que vão contra essa finalidade, como auxiliar seu empregador em sua atividade profissional. O trabalho doméstico, antes visto somente como um acordo entre patrão e empregado, hoje tornou-se uma lei clara e objetiva, assegurando ao trabalhador