O contrato de trabalho e a legalização de empresas

2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
Nesse trabalho vamos desenvolver e informar a respeito das exigências e formalidades legais para a abertura de uma empresa cuja função é a Clínica de Repouso. Veremos também sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional de número 72, suas novas normas exigidas por lei, assim como seus pontos positivos e negativos e sobre o contrato de trabalho.

1 DESENVOLVImento
2.1 Clínica de Repouso

É necessário para a abertura de uma clínica de repouso a inscrição nos seguintes órgãos responsáveis: - Registro na Prefeitura do Município para obter alvará de funcionamento - Registro na Secretaria da Receita Federal - Registro na Junta Comercial - Registro no INSS - Registro no Sindicato Patronal (a empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal) - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social” - Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual – o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente

2.2 Estrutura adequada para uma Clínica de Repouso

Piso antiderrapante; alças de apoio nos banheiros; maçanetas de funcionamento fácil; enfermaria 24 horas; deve contar também com imobiliário completo como; telefone; frigobar; TV; Ar Condicionado; Sistema de chamada de enfermagem; Sistema de entretenimento; Boa equipe médica que tenha fisioterapeuta; Psiquiatra; Geriatria; Clínico geral; e que todos os serviços sejam executados com qualidade e responsabilidade.

3. PEC 72

Impactos causados pela referida PEC:

A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/13, causando preocupação aos