PEC DA DOMESTICA

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 Clinica de repouso: um novo nicho de mercado 8
4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda as transformações adivinhas com a aprovação da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a qual ficou conhecida como a PEC das empregadas domésticas.
No primeiro capitulo apresentamos a estrutura do trabalho, bem como as aspectos que compõe cada capítulo.
No segundo capítulo expusemos as mudanças que a lei trouxe para o dia a dia de empregado e empregador, bem como os direitos já existentes e os acrescidos com a nova legislação.
No terceiro capitulo abordamos a realidade dos cuidadores de idosos, uma profissão que vem crescendo a cada dia e que também se enquadra como empregado doméstico. Neste mesmo capítulo apresentamos uma passo a passo para se abrir um clinica de repouso para idosos no Brasil, visto que este já pode ser visto como um novo nicho de mercado.
Por fim apresenta-se os impactos percebidos até o momento no que se refere a esta mudança na legislação.

2 DESENVOLVIMENTO
É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador/a de idoso, cuidador/a em saúde.
Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve