pec das domesticas

Trabalho sobre a pec 72

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho é sobre a PEC das domésticas, uma emenda que foi aprovada causando uma grande onda de demissões, pois após a aprovação muitos patrões não poderiam continuar pagando seus funcionários. O objetivo deste trabalho é mostrar o que a emenda trouxe de pontos positivos e negativos para nossa realidade.

2 DESENVOLVIMENTO
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72, DE 02 DE ABRIL DE 2013, altera a redação do parágrafo único do art.7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Com a promulgação da nova Emenda Constitucional, conhecida como a PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão à jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. A PEC afeta qualquer trabalhar com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa ou família em ambiente residencial ou familiar. Entre eles estão os profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, motoristas particulares, cuidadores de idosos, caseiros de residências na zona rural e urbana e até pilotos particulares.
Com a PEC esses profissionais terão seus direitos igualados aos trabalhadores em regime CLT e garantido em contrato, que será um importante instrumento de garantia e defesa de seus direitos.
Os direitos previstos pela PEC das domesticas são:
Indenização em caso de despedida sem justa causa.
Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário.
Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável.
Adicional