Multa Antt

excesso de capacidade máxima de tração Nulidade bem decretada TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10630 SP 0010630-22.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 19/12/2013 Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - ANTT - MULTA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR - LEI Nº 9.503 /97 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. I - Agravo retido não conhecido por não ter sido…

Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vez que a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem o autuada a…

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de…

Galeria de Fotos Mural de Recados Notícias Comentários Sorteios Cadastre-se Contato 04/05/2012 As multas para quem carregar com carta-frete começam em 15 de maio Por Paula Toco A lei já foi aprovada há mais de um ano, porém, para que todos conseguissem se adaptar às novas regras, ainda não havia multa para quem fizesse uso da carta-frete. Mas agora parece que o período de transição acabou e as multas vão mesmo começar. Quem for pego com essa forma de pagamento a partir de 15 de…

TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTT Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, com sede e foro jurídico noEstado do Paraná, na XXXXXXXX nº XXX, XXX – XXXXX – Curitiba/PR - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: PRELIMINARMENTE: Vimos pedir o cancelamento desta…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Auto de Infração n° 16741 XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com sede na xxxx, Bairro xxxx, na cidade de xxxx – xxxx, neste ato representada por seu Presidente xxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxx, cidade de xxxx, CEP: xxxx, vem…

DE ENSINO – ATE FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ORIENTADOR: ANTONIO DE LISBOA LOPES DE ARAÚJO FISCALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE QUALIDADE ANTT- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES JUSCELINO RAFAEL ALVES AMORIM TERESINA-PI 2013 5278071-864378JUSCELINO RAFAEL ALVES AMORIM TÍTULO: FISCALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE QUALIDADE RELATÓRIO DE ESTÁGIO…

determina o art. 5º-A da Lei nº 11.442/07, a ANTT por meio da RESOLUÇÃO ANTT nº 3.658/11, regulamentou entre outros, os seguintes dispositivos: O pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC e seus equiparados, será efetuado, a critério do CONTRATANTE, por meio de: Crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, de titularidade do transportador, ou Empresas Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico habilitadas pela ANTT. São equiparados ao…

agrícolas e escolares. 6 2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTOS PERIGOSOS 2.1 Legislação aplicável ao transporte de produtos perigosos O transporte de produtos perigosos é regulamentado por decretos, do Ministério dos Transportes, resoluções da ANTT - Agencia Nacional de Transportes Terrestres, resoluções e regulamentos técnicos do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, normas do comitê brasileiro de tráfego, CB 16 da ABNT - Associação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS Processo autuado sob o n.º 4592.38.03.2012.05 A União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já qualificadas nos autos da AÇÃO de procedimento ordinário, de número em epígrafe, litisconsortes passivas da ação promovida por Movetur Transportes Ltda, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões…