Multa Antt

ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário. A Medida Provisória nº 68, de 04 de setembro de 2002, convertida na Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, transferiu à ANTT a competência para regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades, atividades até então desempenhadas pelo Ministério dos Transportes. Com esta alteração da legislação, elimina-se a possibilidade de…

ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário. A Medida Provisória nº 68, de 04 de setembro de 2002, convertida na Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, transferiu à ANTT a competência para regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades, atividades até então desempenhadas pelo Ministério dos Transportes. Com esta alteração da legislação, elimina-se a possibilidade de…

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e nos arts. 12, VII, 20, II, “a”, e 22, IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; CONSIDERANDO a necessidade de…

EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o…

passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 091/10, de 8 de junho de 2010, no que consta do Processo nº 50500.086148/2008-26 e apensos; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE SUPERVISÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PROCESSO N.º 50520.0444469/2011-11 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.º 10010100130650311 AUTUADO: JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA NOTIFICADO: JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 03.514.880/0001-02, representada neste ato pelo seu sócio…

ILMO. SR. DR. GERENTE DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável…

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.008 RIO GRANDE DO SUL RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA : MÁRIO GERALDO MARTINS COSTA E OUTRO(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…

Rodoviários especificadas no Contrato de Concessão da BR-116/SP/PR – Rodovia Régis Bittencourt concedida à Concessionária Autopista Régis Bittencourt. | 2.1. DESCRIÇÃO DO PROCESSODescreva resumidamente seu processo. | O Contrato de Concessão entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt possui um anexo chamado de “Programação da Exploração da Rodovia – PER”, que especifica todas as obras de melhorias a serem executadas pela Concessionária, durante a fase chamada de…

visitantes e cadastras crachás... Patrocinada por InfoJobs.com.br - há 2 dias Auxiliar administrativo ACRE BEER TRANSPORTES - Rio Branco, AC Documentação (IPVA, Licenciamento e seguro Obrigatório), CNH dos Motoristas, Multas, Vigência de Extintor dos Veículos e Cadastro ANTT.... Candidate-se via Indeed - grátis! há 4 dias - salvar vaga - e-mail - mais... Operador de Caixa Pag Fácil - Rio Branco, AC Experiência como operador de caixa. Salário de R$ 851,04. Quebra de Caixa: 59,57…