Crimes contra propriedade intelectual

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direito autoral: (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980 e alterado pela Lei nº 8.635, de 16.3.1993) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980 e alterado pela Lei nº 8.635, de 16.3.1993) § 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.635, de 16.3.1993) Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada…

24.4.2 - 4.2- O art. 184 do C.P. e sua nova redação Na forma vigente até o advento da Lei 10.695/2003, o art. 184 previa uma forma básica, no seu "caput", bem como dois tipos penais derivados, nos parágrafos 1º e 2º. O art. 184, parágrafo 3º previa a "destruição da produção ou reprodução criminosa", como efeito extrapenal específico. Além de desenhar nova redação para o "caput" e os parágrafos 1º e 2º, a Lei 10.695/2003 revogou este efeito extrapenal, juntamente com o tipo penal do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR DIREITO PENAL III - PROF LIVIA BARRETO Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma,…

Titulo III: Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Capitulo I: Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art.184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,…

direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 01 Constitucionalismo Constitucionalismo a idéia de constituição noções da antiguidade existiam leis superiores e anteriores antecedentes valorização século XVIII objetivo limitação do poder pactos forais e cartas de…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade em diversos dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e XXVII onde estabelecem que: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)…

Jurídico - Art. 5º, LXVI, da CF e 310, III do CPP Cabimento – a) Liberdade Provisória em que é vedada a fiança (popularmente chamada de “inafiançável”) - Cabível sempre após a prisão em flagrante, com a obrigatória imposição de qualquer das cautelares descritas no art. 319 e 320, ambos do CPP – com exceção da fiança – quando não for necessária a prisão preventiva e quando for expressamente proibida a concessão da fiança (arts 323 e 324 do CPP); b) Liberdade Provisória com fiança -…

intelectual ou fonograma 8 10.3 Violação de direito do autor ou conexos por outros meios 8 11. Exceções ou limitações ao direito de autor 9 12. Pena e ação penal 9 BIBLIOGRAFIA 9 Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar detalhadamente o crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal para a contenção do referido delito diante da sofisticação tecnológica…