Multa Art 184

Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

não-útil (art. 178). Ainda os prazos processuais podem ser classificados, quanto a natureza, onde poderão ser: Dilatórios: Também chamado de prazos prorrogáveis, são os que decorrem de normas de natureza dispositiva, isto é, normas que permitem à parte dispor do prazo para a prática de determinado ato. Peremptórios: Ou prazos fatais ou improrrogáveis, são os que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública. Os prazos peremptórios não podem ser objeto de convenção.…

ARTIGOS 184 A 212 DO CÓDIGO PENAL Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja presente o

Direito Penal III Professor: Marcelo Bruno Filippim Acadêmica: _____________________________________________ TAE – Artigos 184, 197 a 207 Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,

dispositivos do código de 1980 foram sintetizados no código penal de 1940, nascendo o artigo 184, caput, atingindo sua forma final em julho de 2003, acrescendo ao artigo, figuras típicas e majorando o quantum das penas. Em 19 de fevereiro de 1998, foi publicada a Lei 9.610, com o propósito de complementar o artigo 184 do Código Penal que discorre sobre os direitos autorais. O processamento desse delito previsto no art. 184 do CP, é de competência inicial do Juizado Especial Criminal,…

anuência do verdadeiro autor. Autoplágio: reapresentação, como se fosse original, de trabalho de própria autoria (em todo ou em parte). Porque plágio é crime? A violação dos direitos aurorais é CRIME previsto no artigo 184 do Código Penal, com previsão de punição que varia de multa à reclusão de até quatro anos. Como posso evitar o plágio em meus trabalhos acadêmicos? Com citações. Toda pesquisa contém citações e o ato de citar corretamente não configura plágio. Contudo, não basta…

o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. 04- Em quais hipóteses a pessoa física com atividade rural estará obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual em 2015? A pessoa física com atividade rural é obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste…

atingir um objetivo, um dos crimes mais populares tanto na Internet quanto fora dela é o estelionato, o Código Penal em seu art. 171, caput, reza que: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Ademais, em seu § 3º, o artigo estabelece que a pena será aumentada de um terço, na situação em que o…

material, como o direito de reprodução do material ou de realizar trabalhos derivados nele baseados. O parágrafo 1º do referido artigo 184 do C.P., a pena mínima é de 2 (dois) anos de reclusão , para os casos de violação como reprodução total ou parcial, bem como a prática da pirataria de obras intelectuais, porém manteve a pena máxima de 04 anos de reclusão, e multa. E interessante perceber é que com o aumento da pena mínima, a violação do direito do autor deixa de ser considerado crime…

ocorrido caso de calamidade pública. Contagem dos Prazos: Termo Inicial Art. 184. Salvo disposição em contrário, comportar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Quando ocorre a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução do prazo legal. A intimação é o marco inicial dos prazos, então só se dá, a partir do dia seguinte, No Art. 184, §2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia…