Multa Art 184

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

qualificado(Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); | |·Latrocínio (Art. 157, §3º); | |·Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º); | |·Extorsão mediante seqüestro (Art.…

Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que…

uma das poucas nações no mundo a estabelecer a neutralidade da rede como uma regra. Isso quer dizer, de maneira geral, que está proibido aos provedores de internet no Brasil deixarem de lado certos serviços em prol de outros, conforme expressado no art. 9° da Lei, portanto não devendo haver discriminação entre os serviços, dessa forma protegendo o usuário de ter sua velocidade de banda larga diminuída baseada em interesses alheios (por exemplo os econômicos). Com isso, empresas não…

pretendendo melhor aproveitar a área, resolveu cortá-los. Todavia, repise-se, tal fato se deveu ao conhecimento precário que tinha a respeito de tal cultivo. Ignorando esta situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ ........, seguido da suspensão do corte de pinheiros (araucária), da interdição da utilização da área para fins "agrossilvo-pastoris" (Termo de Embargo n.º ....... ), bem como da apreensão de ...... m3 de toras abaixo ...... cm de…

CPC Mérito na réplica 1723, CC Dos Pedidos e requerimentos Preliminares: rejeitadas Em relação ao mérito: não há que prosperar, que seja afastada...., Reiterar os pedidos da inicial: declarar os pedidos da inicial Contagem de prazo 184 § 2º CPC Lei 11.419/06 Marcar no Código essa lei Dicas que pode estar na prova: - palavras chaves Disponibilização Diário da Justiça Eletronica Atenção! Prazos da lei acima Disponibilizou na quarta, considera publicado na…

ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49 SUJEITOS DO DELITO 49 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 49 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 49 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 184, e parágrafos 49 ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO 49 MOMENTO CONSUMATIVO 49 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 50 USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO - ARTIGO…

analisados um a um, a seguir. Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178.Os…

empregados que sofreram acidente de trabalho durante o pacto laboral ou receberam auxílio-doença acidentário, não sendo este o caso dos autos posto que nem o INSS nem a perícia judicial reconheceram a sua ocorrência, não se configurando a hipótese do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Menciona que o demandante esteve formalmente vinculado à empresa por apenas um ano e dois meses dos quais só trabalhou efetivamente por três meses, não tendo recebido auxílio-doença acidentário durante o pacto…

destinadas à limpeza de peças, motores e etc. Segundo o reclamante, o mesmo não utilizava qualquer tipo de EPI e de que também não havia fornecimento do mesmo ao autor. A exposição física que era mencionada implica na aplicação do artigo 184 a 192 da CLT, fazendo jus o autor ao adicional de insalubridade a ser apurado pela via pericial aplicando-se, se for o caso, o disposto no EN 293 do TST. 3 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL IDENTIDADE DE FUNÇÕES – PARADIGMA COM SALÁRIO…