Multa Art 184

DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade (a abrangência) de suas decisões, nos limites éticos de convivência e de não estar submetido à nenhuma potência estrangeira.…

violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: “Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.” E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente: “§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (…): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (…). § 2º Na mesma…

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a que passa a expor. I – FATOS De acordo com o Auto de Infração do DNIT, órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há…

legislação brasileira tem penalidade prevista no artigo 149 do código penal. Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas…

acolheu 184 outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII a denúncia e determinou, liminarmente, a sua suspensão até que o Tribunal de Contas se manifestasse definitivamente sobre a matéria, ad referendum do Colegiado da Segunda Câmara. Na mesma decisão, determinou-se a notificação ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitação, para que se abstivessem de proclamar o resultado da referida licitação, previsto para o dia 29/05/2006, sob pena…

violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 9três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente: ............... §1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...). § 2º Na…

por necessidade ou utilidade públicas e interesse social (art. 5º, XXV, da CF); desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária (art. 184)”15; há também as restrições impostas pela administração, como a “proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional; leis edilícias que limitam o direito à construção;”16 ou aquelas “baseadas no interesse privado, tais como: direitos de vizinhança; restrições quanto ao uso da propriedade (arts. 186 e 188 do Código Civil); limitações…

trabalho iremos falar sobre as principais alterações na Lei 6.404/1976, introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que vem eliminar ou diminuir as dificuldades de interpretação e de aceitação das informações contábeis. Promover alterações no art. 248 da Lei das Sociedades por Ações. Comparativo entre o conceito da Lei das Sociedades por ações e Pronunciamento Técnico CPC 18, definição de sociedades coligadas e controladas. No dia 3 de dezembro de 2008, foi editada a Medida…

CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCISCO FRANCELINO contra o DETRAN/RJ, em que se requereu a realização de vistoria obrigatória em seu veículo e o cancelamento da multa de trânsito, haja vista que esta originou-se quando o autor prestava socorro a familiar. Sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação pelo DETRAN/RJ e pelo DER/RJ, o TJRJ deu-lhe parcial provimento por entender que a sentença…