Multa Art 184

segundo o inciso VII do art. 5º, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), é “contrafação a reprodução não autorizada”, pelo autor, de obra científica. Para que se materialize a contrafação basta tão-só a reprodução de apenas uma cópia do texto original. Na esfera penal, consoante o caput do art. 184 do Código Penal, quem “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (redação dada pela Lei nº 10.695/03), sujeita-se à pena de “detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.” Ademais,…

eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores” (art. 4º, inciso VI), fazendo mera explanação dos contornos sociais que deverão existir para garantir a segurança jurídica e eficiência do dito Código. Porém, o ordenamento jurídico pode ser compreendido e analisado através de muitos…

baseia-se muito no aproveitamento do trabalho do outro e acaba por si próprio “baseando no basear”. De acordo com o código penal brasileiro de crimes de lei 2.848, o art. 184 consta: violar direitos de autor e os que lhe são conexos : (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003). Ou seja, quem se propuser a apresentar conteúdo acadêmico, de conhecimento sério, seja ele aluno,…

ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação e Delegação. b) Forma – processo administrativo prévio – vinculado. c) Finalidade:…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

funções correio eletrônico debates eletrônicos (acadêmicos, científico) redes sociais comércio eletrônico centros de pesquisa tele-emprego - a maior rede de tele-empregos se encontra na Índia voto pela internet voto em assembléias ASPECTO CONSTITUCIONAL Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Forma de comunicação? Meio de difusão do…

do Decreto Lei 2848 de 1970 (Código Penal), por foça da entrada em vigor da Lei 10.695 de 2003, que acrescentou dispositivos no artigo 184 do Código Penal, do qual permanece com a seguinte redação: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito…

Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no processo originado pela autuação pela Policia Rodoviária Federal, sob o AI nº B.03.......-9, cuja…

emendas apresentadas durante a sua tramitação no Congresso Nacional. Dentre elas destacamos as seguintes: a) extinção do regime tributário de transição (RTT); b) ratificação das práticas contábeis internacionais; c) alteração nos percentuais das multas no caso de atraso, falta de entrega ou entrega com erros, inexatidões ou omissões de informações do Lalur; d) alteração na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio; e) tratamento da mais-valia e da menos-valia nos casos de…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante