Multa Art 184

julgar 2- Remoção do veiculo (o veiculo será mais adequado a educação, somente removido até o local permitido ou poderá ser aplicada em infrações de depósito, sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR R$ ≈ 1,06 R$ 3- Suspensão do direito de dirigir 4- Recolhimento da permissão para 4- Apreensão do veiculo ((Aplicado pelo dirigir Leve 3 50 53,20 DETRAN tirando o veículo de…

SANITÁRIO CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO: Está intimamente ligado ao princípio da finalidade.

processual fairness in all respects, with the theme extreme social relevance. Keywords: Process. Brazilian processual system. Litigation in bad faith and duty of processual fairness. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AC Adin AEXIMP Ater AI ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos…

de violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente: §1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...). § 2º Na mesma pena do…

DE DIREITO E SUA TITULARIDADE 2.1O Objeto do Direito: A obra musical O objeto do direito na obra musical, é a própria obra com ou sem letra, exceto a obra dramático musical. Entende-se que esta é protegida como uma obra artística. Valendo citar / art. 7º da lei V. A terminologia internacional inclui na denominação genérica “obra ou composição musical” também a lítero-musical e, apesar dessa conceituação abrangente, exclui desse gênero a obra dramático-musical. Vejamos,…

artigo 184 (alterado pela Lei nº 10.695, de 1.07.2003) e do Código de Processo Penal (estipulando as regras de apreensão das propriedades intelectuais obtidas ilicitamente). A legislação estabelece que a violação dos direitos de software previstos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de seis meses a dois anos (art. 12 da lei 9.609/98), ou reclusão de um a quatro anos (art. 12 § 1º da mesma lei) além das penas previstas no art.…

LALUR ­ Escrituração Digital ­ Penalidades Foram atribuídas penalidades pela não apresentação do livro, apresentação em atraso ou com informações inexatas, incorretas ou omissas. Assim, foi estipulada para os casos de atraso ou falta de apresentação, multa de 0,25% por mês­calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, podendo ser reduzida: a) em 90%, quando o livro for…

meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo. Pode-se elencar as garantias em um rol que assegura o recebimento do crédito tributário pelo fisco: a) Garantia Geral: Disposta no artigo 184 do CTN. Todo o patrimônio do sujeito passivo responde pelo crédito tributário, exceto os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. b) Presunção de fraude: Disposta no artigo 185 do CTN. As alienações ou onerações de…

direitos autorais constitui crime de acordo com o que determina o art.184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda CNPJ: 05 729 886/0001-22 E–mail: audiojus@audiojus.com.br Site: www.audiojus.com.br Organização Agnes Brito Locução Leandro Augusto Edição de áudio Victor Barros LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta…

Direitos Autorais e Conexos Statute of Anne, 1710 – direito exclusivo do autor sobre a reprodução da obra (Copy+right) Fontes atuais: CF/88, art.5º, XXVII – “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Lei dos Direitos Autorais (LDA), 1998 Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível…