Multa Art 184

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

do adicional de insalubridade, nos moldes do artigo 189 da CLT, a ser fixado por perícia técnica, nos termos do artigo 192 do Diploma Legal Consolidado. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34ª edição, editora Saraiva, página 184, ensina: “Do ponto de vista conceitual são insalubres as atividades ou operações que exponham a pessoa humana a agentes nocivos à saúde...”. Novamente por ser habitual, requer seus reflexos nas verbas contratuais já descritas e…

PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA INFERIOR A 40H SEMANAIS. INCLUSO DE VANTAGEM EM APOSENTADORIAS, SEM O…

testemunhas, as Reclamadas respondem de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante encontra-se desempregado, não tendo qualquer outra fonte de sustento para ele próprio e de sua família. Assim, requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, art. 790, par. 3º e OJ n. 304, SDI-1/TST). III - DO CONTRATO DE TRABALHO Em 26/01/2011, o Reclamante…

descumpre a sua função ambiental pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mesmo quando produtivo, e perde o direito à proteção possessória” (p.20). Em seguida delineia a função social da propriedade rural, tecendo análise da atual Carta Magna, art. 186 e seus incisos, entendendo o doutrinador que aí estão delimitados o alcance e as espécies de função social, explanando, por fim, suas conclusões. A leitura proferida nos desperta para algumas lições tiradas e nos força a…

Imune ou Isenta do IRPJ 5.4. Consórcio 5.5. PJ Sujeita à tributação do IRRF com Base no Lucro Real ou Presumido 6. PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR (PVA) 7. PRAZO PARA A TRANSMISSÃO 8. SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – ARQUIVOS DIGITAIS 9. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA EFD NO PRAZO LEGAL 9.1. Recolhimento em DARF 10. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 10.1. Prazo Para a Transmissão 10. 2. Efeitos 11. COORDENADOR – GERAL DE FISCALIZAÇÃO TREINAMENTO 1. INTRODUÇÃO A Instrução…

e 118/119). Os fortes indícios quanto à reincidência na prática de ilícitos administrativos e penais (art. 25 e 29, da Lei n. 9.605/98) somam-se à imprescindibilidade da conservação da medida constritiva para evitar novas práticas de crimes ambientais, cuja probabilidade encontra suporte na perpetração dúplice do ato imputado em curto espaço temporal, bem como para assegurar a efetividade de multa já aplicada pelo Instituto Ambiental do Paraná que, em 19 de julho de 2004 (fls. 203),…

inciso LV do Artigo 5º da CRFB/88. P R E L I M I N A R M E N T E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, no termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal bem como da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4º., inciso II, uma vez que o suplicante não tem condições de arcar com custas processuais, sem comprometer seu sustento, salientando-se, por oportuno, que tal pedido está direcionado a possível utilização do 2º grau de jurisdição, visto que tal

de violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:  §1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...);  § 2º Na mesma pena…