CONTABILIDADE PÚBLICA

GRUPO II CLASSE V Plenrio TC 001.205/2008-8 Natureza(s) Relatrio de Auditoria rgo Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios - TJDFT Responsveis Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20) Lecio Resende da Silva (076.656.281-68) Nivio Geraldo Gonalves (072.410.706-15) Paulo Bandeira Gonalves (373.153.821-00) Advogado no h SUMRIO TJDF. PESSOAL. AUDITORIA. CESSO IRREGULAR DE SERVIDORES. PAGAMENTO DA PARCELA DE 10,87 SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. INCORPORAO DE REAJUSTES DE QUINTOS E DCIMOS SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA INFERIOR A 40H SEMANAIS. INCLUSO DE VANTAGEM EM APOSENTADORIAS, SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA OBTENO. ACUMULAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGOS INACUMULVEIS NA ATIVIDADE. ACUMULAO IRREGULAR DE CARGOS POR SERVIDORES EM ATIVIDADE. IRREGULAR CONCESSO DE PROGRESSO A SERVIDORES. CONTAGEM DE TEMPO SEM COMPROVAO DA RESPECTIVA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. CONCESSO DE PARIDADE SEM OBSERVNCIA DOS DEVIDOS REQUISITOS. AUDINCIAS. DETERMINAES. RELATRIO Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios, abrangendo o perodo compreendido entre 21/01/2008 e 06/02/2009, com o objetivo verificar a conformidade do pagamento de magistrados e servidores, bem como de demais assuntos referentes rea de pessoal. A partir desse objetivo, para avaliar em que medida os recursos esto sendo aplicados de acordo com a legislao, foram elaboradas as seguintes questes de auditoria O pagamento aos servidores do TJDFT est sendo efetuado em conformidade com a Lei n 11.416/2006, e aos magistrados, em