Direito empresarial

INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor, em especificidade, é bem sucinto no que tange a propriedade industrial, narrando em seu capítulo sobre a política nacional de relação de consumo, visando a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores” (art. 4º, inciso VI), fazendo mera explanação dos contornos sociais que deverão existir para garantir a segurança jurídica e eficiência do dito Código. Porém, o ordenamento jurídico pode ser compreendido e analisado através de muitos vieses, com o auxílio de outros ramos que se comunicam e formam uma só ciência, o Direito.

DESENVOLVIMENTO

Primeiramente se faz crucial saber no que consiste a expressão “Propriedade Industrial”, visto que, no âmbito jurídico nacional, é escassa de discorrimento, principalmente se for considerado apenas no código de defesa do consumidor. Tendo como base de estudos a Teoria do Diálogo das fontes, desenvolvida por Erik Jayme, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, pode-se expandir efetivar a compreensão, expandindo a quantidade de fontes. Tal teoria consiste na unificação do Direito, logo, o Direito sendo uno, suas divisões e distinções de ramos são meramente didáticas ou superficiais. Cláudia Lima Marques defende um sentido de complementaridade entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nas matérias de direito contratual e responsabilidade civil, sendo ideal para o tema abordado.
Como o próprio nome já diz, o CDC tem enfoque na defesa no consumidor, sendo assim, qualquer assunto tratado lá que não esteja direcionado ao consumidor, certamente estará sendo pré-requisito para a aplicabilidade eficiente das proteções ao hipossuficiente. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques disse que:
“O direito privado brasileiro