Multa Art 184

para suas contas. Em 2001 era sancionada no Brasil uma lei que criminalizasse os furtos e estelionatos eletrônicos de forma especifica, foi então criada a PLS 76/2000 que tipificava os crimes informáticos e dentro delas art.155, que possui uma pena de 2 a8 anos, por furto e o art.171 por estelionato, porém essas leis vieram com alguns equívocos como não via a intenção de causar danos a outrem. A força dos destes vilões virtuais tornou-se tão intensa que havia malwares capazes de…

QUESTÕES: 01) Elaborar quadro comparativo a respeito de: “i” isenção; “ii” imunidade; “iii” não-incidência; “iv”anistia; “v” remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Art. 175, I do CTN; Art. 150, VI; 184 § 5º; e 195, §7º da CF; Art. 175, II do CTN; Art. 156, IV do CTN; Impede a incidência do tributo mutilando um dos critérios da regra-matriz, não surgindo a obrigação; Norma constitucional que atua antes do precedente da relação tributária; A inocorrência do…

permanência ou juros remuneratórios cumulado com multa e juros moratórios, sendo que é prática abusiva. Diante disso, será comprovado na instrução processual, á prática denunciada com a visualização das parcelas atrasadas e pagas anexadas ao processo, ocorrendo nesse momento á capitalização de juros não pactuada, ou seja, cobrança de juros sobre as parcelas que já contém juros remuneratórios. Daí o motivo dos reclamos ao poder judiciário, com base no art. 6º incisos V, VII e VIII…

telecomunicações. (Lei 9.472/1997) e o cliente praticando crime baseado pela mesma lei no artigo 183: Art. 183: Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena: detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Art. 184: São efeitos da condenação penal transitada em julgado: I - tornar certa a obrigação de…

[14] Com Previsão legal no Decreto Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro: Art. 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, estelionatário é o agente ativo, que cometa o crime de forma…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 14, que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Com o intuito de proteger o direito ao sufrágio, conferindo maior efetividade às decisões acerca da compra de votos, por meio de iniciativa popular surgiu a Lei 9.840/99, que acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo. Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de…

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Forma QualificadaArt. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o Aborto…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL I- Locador: XXXXX, brasileiro, maior, casado, engenheiro civil, portador do RGCI nº 800000 SSP/SP e do CPFMF: 0000058, residente e domiciliado a Rua, nº 184, apto 206, Vila Mariana, São Paulo/Capital. CEP. 04119-010. Locatário: XXXXXX brasileira, maior, encarregada administrativa I, portadora do RGCI sob nº -0 SSP/SP e do CPFMF: -80, domiciliada em Caraguatatuba/SP. II- Objeto: É objeto da presente locação o imóvel sito a Rua Saturnino…

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

suas contas. Em 2001 era sancionada no Brasil uma lei que criminalizasse os furtos e estelionatos eletrônicos de forma especifica, foi então criada a PLS 76/2000 que tipificava os crimes informáticos e dentro delas art.155, que possui uma pena de 2 a 8 anos, por furto e o art.171 por estelionato, porém essas leis vieram com alguns equívocos como não via a intenção de causar danos a outrem. A força dos destes vilões virtuais tornou-se tão intensa que havia malwares capazes de…