seminario I

QUESTÕES:
01) Elaborar quadro comparativo a respeito de: “i” isenção; “ii” imunidade; “iii” não-incidência; “iv”anistia; “v” remissão.
Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão
Art. 175, I do CTN; Art. 150, VI; 184 § 5º; e 195, §7º da CF; Art. 175, II do CTN; Art. 156, IV do CTN;
Impede a incidência do tributo mutilando um dos critérios da regra-matriz, não surgindo a obrigação; Norma constitucional que atua antes do precedente da relação tributária; A inocorrência do impacto da norma jurídica sobre o fato; Perdão da pena cometida pelo infrator de deveres tributários, não se perdoa o tributo; Perdão legal do tributo;
Decorre de Lei; Decorre dos precedentes da Constituição; Decorre da ausência de subsunção do fato a norma tributária; Decorre de Lei; Decorre de Lei;

02) A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para anistia? Justificar. O conteúdo de significação não é o mesmo, no caso da isenção exclui-se crédito tributário que ainda serão “gerados” enquanto perdurar a validade da isenção, eu digo, “gerados”, pois a norma de isenção mutila a regra-matriz de incidência do tributo e como consequência inutiliza a mesma, não criando assim a obrigação tributária, e como o crédito decorre da obrigação tributária, no meu entendimento não há que se falar em crédito tributário nos casos de isenções, por isso entendo que no caso do art. 175 CTN o legislador quis passar a ideia dos créditos que seriam “gerados” caso não houvesse a norma de isenção. E no caso da anistia exclui ou perdoa as penalidades que já foram geradas no passado e assim sendo o legislador chamou aqui as penalidades ou multas impostas ao infrator de crédito tributário, e não o tributo.

03) Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a