Multa Art 184

pena de reclusão de Dois a Quatro anos e pagamento de multa. Outro ponto a ser debatido nesta assembléia é o fato da cópia das músicas adquiridas através de um Cd original para um Mp3 player ou para um iPod, por exemplo. Antes de darmos seqüência com a explicação, adoraríamos frisar a importância da compra de produtos originais, no caso, os CDs. Pirataria é crime, a qualificação da pirataria como crime se encontra no Código Penal, no Art. 184, que fala sobre a violação dos direitos…

natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, como também, aquele que exerce atividade econômica de natureza urbana, por conta própria, com fins lucrativos ou não (alíneas “j” e “l”, do inciso V, do art. 9º., do Decreto nº. 3.048/1999, incluída pelo Decreto nº. 4.265/1999). O contribuinte individual recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições previdenciárias, mediante inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social –…

acabou por ampliar a exceção de pré-executividade. Não só há necessidade de impedir a penhora, mas, por igual, controlar os atos de satisfação (arrematação e adjudicação), área que a impugnação deixou-a descoberto. Então, ou se admitem os embargos do art. 736 ou a exceção. Como ficaria estranho após a impugnação de primeira fase, o executado aviar embargos, resta a exceção de pré-executividade (retro, 474).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos…

das leis 3.2-Secundárias: Doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de direito e eqüidade. “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro - Lei n. 4.657/1942) 4. A importância dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/1988) Art. 5º CF/1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

profissionais, contribuição de seguridade social. LIMITE DO PODER DE TRIBUTAR a) Limites constitucionais tributários b) Imunidades tributárias LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1) Princípios Constitucional Tributários Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF, e Municípios, criar ou aumentar tributos sem lei anterior que estabeleça. MEDIDAS POVISÓRIAS: possuem o efeito de…

nosso atual ordenamento deixa de ter apenas como fim de atender puramente o interesse das partes e passa a atender também o seio coletivo, porque esse também é meio de promoção social. Em consonância com a constituição, o Código Civil de 2002 diz “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem querem que injustamente a possua ou detenha.”6 O ponto chave do artigo é a prerrogativa de liberdade e o direito objetivo…

empresa, que foi decretada sua falência; Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV– créditos com…

isto é, o que os mesmos estão propondo. De acordo com o código civil art. 524 a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente os possua. No código penal os artigos 7,22, 24, 33, 101 a 110 e 184 a 186 argumentam sobre o crime contra o Direito Autoral. O autor pode entrar na justiça com ação indenizatória. As penalidades variam de multas até a reclusão. Em seguida informam os três tipos de plágio…

declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que proferiu a sentença embargada, e visam a…

a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime. A execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, nos casos de absolvição, de condenação à pena de multa, depois de passada a sentença em julgada. Já nos dias atuais, depois da reforma penal de 1984, o sistema do duplo binário não prevalece mais, sendo agora adotado o Sistema Vecariante, que significa sistema de substituição, onde se torna…