Multa Art 184

sociedade, consensual, e por vezes, indiferente, em relação a determinada conduta humana. O cenário da adequação social panteia-se no quadro de pacifica aceitação ou apática reação da sociedade quando em confronto com ações e resultados. (NUCCI, 2010b, p. 184). Portanto, a postura da sociedade diante do caso concreto é que definirá a aceitação (postura consensual) ou tolerância (postura indiferente), diante de determinada conduta. Essa postura, por conseguinte, encontra-se diretamente…

caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, ou em nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: cumprira pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Incorre na mesma pena a: quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe a venda, exporta ou adquire,…

ao final, conferir ao autor o bem da vida perseguido ou, ao revés, rejeitar sua pretensão. a. Requisitos iniciais (art. 282) i. Juiz ou Tribunal (Arts 102, 105, 108, 109 e 114 – CF; arts 86 a 111, CPC) ii. Autor(es) e réu(s) – legitimidade/litisconsórcio iii. Causa de pedir 1. Próxima: fundamentos de fato 2. Remota: fundamentos de direito iv. Pedidos detalhados (art 286 a 294) 1. Pedido imediato: sentença (providência processual -> resposta jurídica) 2. Pedido…

Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT, c/c o art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ..................., qualificação e endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Não foi constituída Comissão de Conciliação Prévia que represente a categoria profissional e econômica da Reclamante, tampouco Sindicato de Classe, motivo pelo qual acessa diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D,…

por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo origem nº , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, nº vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG ________________, CPF nº ____________, residente e domiciliado na rua ____________________…

direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 9três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente: ............... §1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...). § 2º…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º ­ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa…

consiste em ato de ainda maior gravidade: acarreta dano aos credores e atenta contra o eficaz desenvolvimento da atividade jurisdicional” (WAMBIER, ALMEIDA, TALAMINI, 2007, p. 129). De forma mais simples e objetiva, de acordo com Humberto (2009, p.184) não confundir a fraude contra credores com a fraude à execução. Na primeira, são atingidos apenas interesses privados dos credores (artigos 158 e 158 do Código Civil), na segunda, o ato do devedor executado viola a própria atividade…

administração pública, a sociedade e a produtores e fornecedores de produtos. Essas obrigações são exigidas com o fito de alcançar o interesse maior, qual seja, o devido tratamento e disposição dos resíduos sólidos. No tema específico sobre Aterros Sanitário, art. 3º, VIII, grande parte da responsabilidade é dispensada aos municípios. A lei exige que todos os municípios isoladamente ou em forma de consórcio realizem a disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de…