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Punição ao crime de Plágio
Com o crescente número de faculdades e universidades atualmente, principalmente no curso de Direito, consequentemente é cada vez maior a busca pelo título de bacharel e, para alcançar esse título é necessária a aprovação do aluno no
Trabalho de Conclusão de Curso. É nessa constante busca pela aprovação no TCC, que surge o comércio para elaboração dos trabalhos, prontos e aptos para serem aprovados.
Com a expansão e da internet, facilitou ainda mais o acesso a estes serviços ilícitos. De uma forma bem direta, podemos definir o ato de se fazer passar por sua uma obra feita por outra pessoa como plágio. É a usurpação do intelecto alheio.
Os dispositivos do código de 1980 foram sintetizados no código penal de 1940, nascendo o artigo 184, caput, atingindo sua forma final em julho de 2003, acrescendo ao artigo, figuras típicas e majorando o quantum das penas. Em 19 de fevereiro de 1998, foi publicada a Lei 9.610, com o propósito de complementar o artigo 184 do Código Penal que discorre sobre os direitos autorais.
O processamento desse delito previsto no art. 184 do CP, é de competência inicial do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo e a pena não ser superior a 2 anos.
“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção de 03 (três) meses à 1 (um) ano, ou multa”.
Observa-se ainda que o delito previsto no caput do artigo é de iniciativa privada, ou seja, o Ofendido tem o prazo de 06 meses para ingressar com a queixa-crime em desfavor do autor do fato.
Já os parágrafos seguintes do mesmo artigo por se tratar de delito visando a obtenção de lucros (contrafação), é de iniciativa pública incondicionada, ou seja, quem inicia a ação é o Representante do Ministério Público.
No primeiro caso, já existe entendimento de que após a apresentação da queixa-crime pelo Ofendido, dentro do prazo legal, havendo concordância pelo Ofendido, pode o Promotor de Justiça oferecer o