Matematica

24.4.2 - 4.2- O art. 184 do C.P. e sua nova redação
Na forma vigente até o advento da Lei 10.695/2003, o art. 184 previa uma forma básica, no seu "caput", bem como dois tipos penais derivados, nos parágrafos 1º e 2º. O art. 184, parágrafo 3º previa a "destruição da produção ou reprodução criminosa", como efeito extrapenal específico. Além de desenhar nova redação para o "caput" e os parágrafos 1º e 2º, a Lei 10.695/2003 revogou este efeito extrapenal, juntamente com o tipo penal do art. 185, aqui funcionando como "abolitio criminis".
A nova redação prevista para o art. 184, "caput", C.P., dispõe:
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa."
Conquanto o preceito secundário continue idêntico, implicando inclusive na submissão da infração ao Juizado Especial Criminal, à vista da pena máxima estar dentro do limite máximo de dois anos que é adotado na atualidade para definição das infrações de menor potencial ofensivo, apresenta-se a mudança como "novatio legis in pejus", na medida em que as condutas capazes de configurar o crime não mais se reportam somente ao autor de obra intelectual, mas também àqueles que são conexos aos direitos de autor.
De fato, trata-se de norma penal em branco de complementação homogênea. A referência a "direitos conexos" aos direitos de autor encontra-se complementada e esclarecida através dos arts. 89 a 96 da Lei 9610/98, que versa sobre direitos autorais no país. Como os titulares destes direitos conexos são artistas intérpretes ou executores, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão, tem-se por conclusão que configuram os sujeitos passivos do crime, ao lado do autor cujos direitos podem ser violados. Antes, a subjetividade passiva estava restrita a este último.
A nova redação do art. 184, parágrafo 1º, prevê modificações que se adequam terminologicamente ao texto da Lei 9610/98, já reportado. Dispõe o novel texto:
"Parágrafo 1º. Se a violação