Modalidades Do Contrato Administrativo

ATPS DE LICITAÇÕES,CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.0 INTRODUÇÃO: A licitação foi introduzida no direito público brasileiro ha mais de centro e quarenta anos, pelo decreto número 20926 14/05/1862 que regulamentava as arrematações dos serviços à cargo do então ministério da Agricultura, comércio e obras públicos.Após o advento de diversos outras leis que tratavam do assunto, o procedimento licitatório veio a final a ser consolidado,no âmbito federal,pelo Decreto número 4.536 com a finalidade de…

OBRIGATORIEDADE 10 5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 11 6 MODALIDADES 12 6.1 Concorrência 12 6.2 Tomada de preço 13 6.3 Convite 14 6.4 Concurso 14 6.5 Leilão 15 6.6 Pregão 15 7 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 17 8 TIPOS DE LICITAÇÃO 18 8.1 Concorrência de menor preço 18 8.2 Concorrência de melhor técnica 19 8.3 Concorrência de técnica e de preço 19 9 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 20 10 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 21 11 CONTROLE EXTERNO AOS ATOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS 22 11.1 Um caso de “desrespeito”…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…

Definição O termo licitação designa o procedimento administrativo mediante o que a Administração quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa, por meio de competição entre os interessados. O jurista Hely Lopes de Meireles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro expõe: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS TÂNIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA LICITAÇÃO: MODALIDADE PREGÃO 2009 TÂNIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA LICITAÇÃO: MODALIDADE PREGÃO Projeto de Pesquisa apresentado à Fundação Getulio Vargas, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Introdução ao Trabalho Científico do Curso de Pós-Graduação Administração Pública JOINVILLE 2009 em Sumário 1 INTRODUÇÃO 04 1.1 Contextualização 04…

P A R E C E R Processo Administrativo nº: _________ EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CAFÉ SOCIAL. CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social, conforme

JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta…

Contrato administrativo Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade…

projetos estratégicos realizados por Parcerias com o setor Privado. Assim, justifica-se o presente trabalho, por apresentar possíveis efeitos, positivos e negativos, na utilização dessa nova modalidade de Concessão Pública. Em seguida, demonstra a existência de um crescente interesse econômico dos empresários nos contratos público-privados, representando, quando mal-intencionados, uma possível ameaça ao controle da tutela Estatal, se utilizados de maneira inadequada. Finaliza dispondo…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos