MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES DIREITIO CIVIL II Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito Passivo) o cumprimento de determinada prestação. 1 - DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS O direito das obrigações regula as situações pelas quais uma pessoa esta vinculada a realizar em benefício de outra uma prestação. Segundo o art.º 397 do Código Civil, obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação. No que respeita às obrigações, aqui existem dois tipos, as obrigações civis (fundadas num vínculo jurídico), e as obrigações naturais (fundadas num vínculo moral e de igualdade). 1.1 Obrigações Civis Entende-se por obrigação civil, aquela que vincula determinados sujeitos, o credor e o devedor, onde o devedor se encontra obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária (positiva ou negativa) em favor do credor. Esta obrigação é um vínculo jurídico, meditado pelo direito que vislumbra, tanto o “debitum” (dever de prestar, atribuído ao devedor) quanto o correlativo direito, concedido ao credor de, em caso de inadimplemento, impondo judicialmente o cumprimento da prestação ou a devida indenização, atingindo o patrimônio do devedor. Em síntese, conforme Carlos Roberto Gonçalves, as obrigações civis são aquelas que encontram respaldo

Bruno Miguel Pacheco Antunes de Carvalho Aula 1 1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações nos Códigos Civis: Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. Código de 1916: Livro III da Parte Especial, artigos 863 a 1.571. Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto desse direito as relações…

RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da…

Há. Consulta SUSEP Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP – www.susep.gov.br através do código. Este documento é válido pelo prazo de 306 dias, com vigência das 00:00 hs do Dia 13/03/2013 às 24:00hs do dia 13/01/2014 estando de acordo com as condições gerais e especiais vigentes na data de início deste seguro. Tratando-se de renovação de apólice com término de vigência…

devolvido o mesmo objeto que foi dado em empréstimo. Nesta modalidade, não há a transferência de propriedade da coisa emprestada àquele que a recebeu. O comodato, em sua essência deve ter como objeto um bem infungível, sob pena de não se caracterizar, uma vez que, sendo remunerado, transmuta-se para locação, e sendo de prestação, transforma-se em contrato atípico, o que implica dizer que esta é uma modalidade de contrato real, seja esta coisa um bem móvel ou imóvel. É contrato…

ATPS – ETAPA I Aulas-tema: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Passo 1 - Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. Carlos Roberto Gonçalves define Obrigação…

DIREITO CIVIL 14/05/14 Classificações especiais das obrigações: Obs: Embora a legislação civil explicite algumas modalidades obrigacionais, a doutrina diz que existem outras modalidades importantes e que devem ser analisadas. (Exemplos: obrigações de meio e de resultado, obrigações naturais, etc) a) Obrigações Naturais b) Obrigações de Meio c) Obrigações de Resultado d) Obrigações Solidárias e) Obrigações Alternativas f) Obrigações Facultativas g) Obrigações Divisíveis h)…

1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações no Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. - A teoria geral das obrigações, objeto da nossa disciplina, é tratada nos arts. 233 a 420 (modalidades, transmissão, adimplemento e extinção e inadimplemento). Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o…

Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação quanto ao elemento subjetivo (sujeito) são fracionárias, conjuntas, disjuntivas e solidárias. Nessa dissertação abordaremos apenas as principais obrigações especiais, no caso das subjetivas será dada ênfase às Obrigações fracionárias e solidárias. Considerando o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES....................................... 6 3.1 O CÓDIGO CIVIL E O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES........................... 7 3.2 MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES.................................................... 8 3.3 O DIREITO ATUAL E AS OBRIGAÇÕES............................................... 10 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................... 11 5. REFERÊNCIAS…