Lei de Diretrizes e Base

de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor a baixo do qual a União, os Estados, o Distrito Feder al e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial d as Carreiras do magistério público da educação bási ca, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais . § 2 o Por profissionais do magistério público da educaç ão básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, plane jamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educ acionais, exercidas no âmbito das unidades escolare s de educação básica, em suas diversas etapas e modalida des, com a formação mínima determinada pela legisla ção federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3 o Os vencimentos iniciais referentes às demais jorn adas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4 o Na composição da jornada de trabalho, observar-se -á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interaç ão com os educandos. § 5 o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentad orias e pensões dos profissionais do magistério público d a educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003 , e…

homem dispor do corpo, dos desejos, das escolhas profissionais e até da vida da mulher e dos(as) filhos(as). A LMP inova, também, ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher configurada em seu artigo 5, como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Representa, assim, um enorme avanço ao tipificar e nomear as formas de violência contra a…

AFIRMATIVA CORRETA. RESPOSTA: C) A DIVERGÊNCIA QUE PERMITE A INSTAURAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É SEMPRE VERIFICADA ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DO MESMO TRIBUNAL. COMENTÁRIO: CONFORME O ARTIGO 476, II, DO CPC, O INCIDENTE (NÃO É RECURSO) DE UNIFORMIZAÇÃO SERÁ INSTAURADO QUANDO OUTRA TURMA, CÂMARA, GRUPO DE CÂMARAS OU CÂMARAS REUNIDAS DEREM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DIVERGENTE, COM A FINALIDADE DE UNIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DE DETERMINADO TRIBUNAL, OU SEJA, A DIVERGÊNCIA TEM QUE…

avançado de deterioração, à incerteza quanto às condições de segurança no percurso, em razão do ele vado número de roubos de carga que comprometem a confiabilidade ou, por outros motivos , como paralisações dos motoristas. Isso pode colocar a modalidade aérea como uma alternativ a, apesar dos custos econômicos envolvidos. Além dessas condições citadas, pode-se acrescentar a crescente necessidade por modos de transportes mais rápidos e atendendo ao me rcado que cada vez…

avançado de deterioração, à incerteza quanto às condições de segurança no percurso, em razão do ele vado número de roubos de carga que comprometem a confiabilidade ou, por outros motivos , como paralisações dos motoristas. Isso pode colocar a modalidade aérea como uma alternativ a, apesar dos custos econômicos envolvidos. Além dessas condições citadas, pode-se acrescentar a crescente necessidade por modos de transportes mais rápidos e atendendo ao me rcado que cada vez…

TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalida-des diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucinta-mente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que conferetratamentotributáriodiferenciado,simplificadoefavorecido, aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte…

sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos do tributos sujeitos ao lanlamento por homologação em que não há o pagamento antecipado. Consequênte: Extinção do direito do FISCO de constituir o crédito tributário. Exemplos: No caso de ser proprietário de imóvel na zona urbana do Municipio passivel de tributação pelo IPTU, (sujeito via de regra ao lançamento de oficio), tenha ocorrido no dia 01º . 01.2000, o FISCO terá 5 anos a contar do dia 01.01.2000 para exercer o direito de…

cada pedido feito no site será levado em conta. Após o envio do pedido a loja virtual o cliente poderá fazer o tracking do pedido, e a loja pode gerenciar o estoque de seus produtos. É feito a recepção, o controle e o estoque dos produtos, além do picking, empacotamento e envio dos pedidos aos clientes. A logística possue parceria com uma transportadora multinacional e com os Correios. É proposto aos clientes vários tipos de entrega (Expressa, econômica, pedido e entrega…

cedimento é co ompletado é enviad um av do viso ao setor comercial que os prod s e dutos estã ão di isponíveis e que pode ser efetu uado o fatu uramento dos pedido de venda d os No final de cada dia é emitido o relatório de relaçã de com pras, onde é checad o ão e do to odos os produtos que estão co a quan om ntidade em estoque abaixo da quantidad m a de m mínima estip pulada. SETOR FINANCEIRO. ssim que o setor fina anceiro rec cebe do se comerc os ped …

qualquer um que viole o direito real - Direito Pessoal: o sujeito passivo é o devedor da relação obrigacional. 2.3. Direitos reais e direitos pessoais Quanto a Sequela: - Direito Real: segue o seu objeto onde quer que se encontre. - Direito Pessoal: não há sequela, apenas haverá a exigência da obrigação contra o devedor. 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto a Preferência: - Direito Real: restrito aos direitos reais de garantia, consiste em um privilégio de obter o pagamento…