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Linhas gerais acerca dos honorários advocatícios Generalidade, natureza alimentar, espécies Eliéser Vahl Licínio Maciel Lisiane Clarisse Câmara Antunes Vahl Samara Matos Welington Pang • Os Honorários Advocatícios representam a remuneração do advogado, atraves da prestação de serviços de advocacia, como todo o profissional. • Possuem natureza alimentar, que são aquelas que representam a subsistencia. Conceituação e Direito Comparado • HONORÁRIO: origem latina, com seu primeiro registro na Roma antiga. • Honorariun, cujo morfologia é composta pela palavra honor também responsável constituição da palvara HONRA. • Atualmente, o Estatuto, ao tratar da natureza jurídica da palavra, afastou esse conceito antigo, em face da realidade capitalista que vivemos. Conceituação e Direito Comparado • Podemos conceituar, de forma breve, os honorários como sendo a contraprestação econômica paga em favor do profissional liberal, pelos serviços técnicos por ele prestados. No presente conceito abarca-se não apenas o profissional da advocacia, mas todo e qualquer profissional liberal que possa assim ser remunerado. Natureza Alimentar dos Honorários e Impenhorabilidade • Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. • Não se confundem honorários e salários. Mas também não há como negar que ambos possuem certas e preciosas afinidades,

Universidade Tiradentes Ética Aula do dia: 30/03/2011 Honorários Advocatícios Existem três modalidades de honorários advocatícios: * Honorários convencionais ou contratuais Deriva-se de um contrato, de acordo, ou convenção entre cliente e advogado. Ao cobrar um honorário, o advogado tem que ter por base a tabela de honorários advocatícios mínimos de cada seccional da OAB. Os valores só poderão ser cobrados acima da tabela, os mesmos variam de um estado para outro. Para montar os…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, bem como na melhor forma de direito, que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, NOME DA PESSOA , brasileiro, PROFISSÃO, portadora da cédula de identidade (RG) nº – SSP/CE, residente e domiciliada à Rua, nº , colocar o bairro, CEP. 00000-000, cidade/estado e, como CONTRATADO, a nome do escritório, pessoa jurídica de direito privado,…

DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº XXXX XXXX, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que move em face de XXXX XXXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. Despacho de fls., expor e requerer o quanto segue: A executada, devidamente citada, por intermédio de seu patrono, apresentou duas petições protocolizadas em 05/11/2012, uma denominada embargos e…

ABORDAGENS GERAIS DA HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Michele Girardi Moreno RESUMO: A Lei 11.101/2005 ou como é mais conhecida a LRE (Lei de Recuperação de Empresas) tem como objetivo principal afastar o devedor de suas atividades visando preservar e otimizar a empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Confirmando-se pela decretação da Falência, concessão da Recuperação Judicial ou homologação do plano de Recuperação…

este R. Juízo, honorários advocatícios no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme ata de audiência e certidão anexa. O feito transitou em julgado na data de 19.02.2013, conforme consta da certidão. No entanto, o Estado do Paraná não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei Estadual n. 12.601/99 e do Decreto n. 1.511/99. Assim, resta a exequente, ingressar com a presente ação, na forma dos artigos 730…

Juízo, honorários advocatícios no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme ata de audiência e certidão anexa. O feito transitou em julgado na data de 19.02.2013, conforme consta da certidão. No entanto, o Estado do Paraná não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei Estadual n. 12.601/99 e do Decreto n. 1.511/99. Assim, resta a exequente, ingressar com a presente ação, na forma dos artigos 730 e…

PAINEL ADVOGADO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES- HONORÁRIOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA Fazenda Pública é sinônima de administração pública direta. O Termo Fazenda Pública se tornou na prática administração pública direta em juízo. Quando estamos diante da sucumbência, voltamos os olhos para o artigo 20 do atual CPC, o detentor dos direitos de honorários advocatícios é o patrono da ação e não a parte legítima na demanda. Como são fixados os honorários, nas causas em que for…

xxxx, n º xxx, xxxxx, xxx-SP, CEP. xxxxx, onde receberá suas intimações na Rua xxxx, nº xxx, xxx, CEP xxxx, Fone/Fax (xx) xxx, na cidade de xxxx-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em face da UNIÃO FEDERAL, por sua digna procuradoria, situada na cidade de xxxxx, na rua xxxx, nºxxx, xx, CEP xxxx, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados: …

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho Diversas são as interpretações sobre a possibilidade de condenação de honorários contratuais e sucumbenciais A Reforma do Poder Judiciário, inserida por meio da Emenda Constitucional 45/2004, trouxe consigo inúmeras mudanças, dentre elas algumas que atingiram diretamente a Justiça do Trabalho. Antes de entrar no tema específico quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, necessário se faz traçar a diferenciação das duas…