Modalidades Honorarios Advocaticios

horas extras; multa do artigo 477, da CLT; diferenças salariais; 13º salário referente ao ano de 2005; multa de 40% do FGTS; adicional de insalubridade. Além da entrega das guias de levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, honorários advocatícios no valor de 20%, salário família e justiça gratuita. Além disso, pleiteia ainda a modificação do motivo da rescisão contratual. Para tanto, alega: a) que fora admitido em 08 de janeiro de 2005 e demitido por justa causa em 15…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido…

penal) Contencioso (trabalhista; tributário; cível; comercial; previdenciário, penal) CONDIÇÕES DO CONTRATO: Início em __________ e término em ______________. Honorários fixados em R$ _____________ (_________________) mensais, vencíveis em todo dia ____ de cada mês, com início em ______________. OU Contrato de risco. Honorários fixados na alíquota de ___ % (discriminar por extenso a porcentagem) do valor econômico oriundo dos casos deixados aos cuidados do escritório.…

Bernardo do Campo – SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor: 1. DOS FATOS 1. A Exequente é credora da Executada no importe de R$ 6.856,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), por conta de 3 (três) títulos de créditos, na modalidade duplicata mercantil, sacadas beneficiando a Exequente. 2. Ocorre que, as duplicatas não foram adimplidas pela Executada, motivo pelo qual a Exequente, levou todas a protesto, conforme os instrumentos de protestos anexos (Doc. 2). 3.…

argüida causa extintiva do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA…

letra “A” da Constituição Federal e na lei. 1.060/50 com alterações introduzidas pela Lei. 7.115/83, por não ter condições econômicas para custear osônus da presente ação, declarando outrossim, seus procuradores; que somente perceberão os honorários advocatícios contratados com o(a) Autor(a) caso ocorra, nos termos do inciso II do art. 94 da lei 4.215/63, a recuperação patrimonial decorrente do êxito desta ação. DOS FATOS: O autor é aposentado com DIB aos ____________…

um trabalho exaustivo, penoso e degradante. Ademais, o trabalho de corte da cana-de-açúcar, face à sua penosidade, tem propiciado desgaste físico e psíquico do trabalhador, podendo ocasionar até à morte por exaustão. O dever de indenizar, na modalidade do dano moral, decorre da prática de um ato ilícito, que cause dano a vitima. Em princípio, deve haver a comprovação do dano para que se caracterize o tipo legal. Contudo, tratando-se de dano exclusivamente moral, nem sempre é…

Todavia, em XX.XX.XXXX (XXXX dias antes de a Reclamada ser notificada da presente demanda trabalhista), o Obreiro foi demitido sem justa causa, conforme documentos comprobatórios anexados, percebendo nesta ocasião todos os direitos a que faz jus esta modalidade de desligamento, tais como: saldo de salários, gorjetas, horas extras, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, bem como os devidos e respectivos reflexos. Percebeu, ainda, guias do FGTS…

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS UMA CONQUISTA NO DIREITO DO TRABALHO Lucelene Garcia 1 sumário Introdução; 1 Honorários Advocatícios – Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras; 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios – Contratados, Arbitrados e de Sucumbência; 2 O Advogado na Justiça do Trabalho; 3 A Emenda 45 de 2004 – Noções; 3.1 Artigo 114 Constituição Federal/88; 4 O Projeto de Lei 3.392, de 2004; 6 Posicionamento Jurisprudencial; Conclusão; Referência das fontes citadas. resumo O presente

domiciliado na Rua .................................................................., por sua advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM RECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA com fulcro nos artigos 42 a 44 e 129 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 273 do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na…