revisão aposentadoria idade
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ______________FULANO DE TAL, qualificação, por um de seus advogados ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REVISÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ( INSS ) com sede na Rua Xavier de Toledo, 280 - Centro Capital. São Paulo, CEP.01041-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
Requer o(a) Autor(a), a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, fundamentado no quanto disposto no art. 5. IncisoXXXIV, letra “A” da Constituição Federal e na lei. 1.060/50 com alterações introduzidas pela Lei. 7.115/83, por não ter condições econômicas para custear osônus da presente ação, declarando outrossim, seus procuradores; que somente perceberão os honorários advocatícios contratados com o(a) Autor(a) caso ocorra, nos termos do inciso II do art. 94 da lei 4.215/63, a recuperação patrimonial decorrente do êxito desta ação.
DOS FATOS:
O autor é aposentado com DIB aos ____________ através do NB ______________, aposentadoria por idade, espécie 41.
Ocorre que ao analisar o cálculo do salário de beneficio verifica-se que a autarquia-ré somou os salários de contribuição do autor, dividindo-os por um divisor maior que o constante no período contributivo. Veja-se que o autor possuía o total de 58 contribuições do período de 07/94 até a DER. No entanto foram somadas as 58 contribuições e a soma dividida por 195, e não 58 como seria o correto.
O cálculo apresentado pelo INSS diverge ao estipulado no art. 188A § 1º do Decreto 3048/99.
Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999,