Modalidades Honorarios Advocaticios

cláusula penal, a multa equivalente ao valor de 6 (seis) aluguéis vigentes a época da infração, mais correção monetária de 1(um) por cento ao mês, a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, além de pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, na base de 20 (vinte) por cento, e demais cominações de direito se a parte inocente necessitar ingresso em juízo para cumprimento deste contrato, facultando a esta, considerar simultaneamente rescindido o presente contrato…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante demanda neste processo em defesa de seus direitos, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, bem assim despesas de honorários advocatícios, sem que deixe de ocorrer prejuízo a sua subsistência, devendo, portando, usufruir do benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 1.060/50 e 7.510/86, por ser pobre no sentido da…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. 1. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Fica caracterizada a ausência de interesse de agir na oposição quando o pedido inicial do terceiro interveniente volta-se apenas contra a pretensão de um dos litigantes originários, situação esta em que o terceiro atua como se assistente fosse do outro litigante. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por equidade com base no art. 20, § 4º, do CPC, cujo…

adianta a legislação prever inúmeras espécies de sociedades personificadas (arts. 997 e ss., CC), se quando demandadas judicialmente por qualquer obrigação, seu patrimônio se confundir com o de seus sócios. Estaríamos, então impondo a todas as modalidades societárias as regras atinentes à denominada sociedade individual, onde, justamente por ser constituída por apenas uma pessoa, confunde-se o patrimônio dela com a de seu único sócio. Neste sentido é a lição do preclaro Carlos…

poderá ser isento do pagamento da multa de 10%, desde que comprove que não foi possível efetivar o pagamento por absoluta impossibilidade. No art. 475-J esse prazo de quinze dias se conta a partir do trânsito em julgado, pois o art. 475-J é uma modalidade de execução definitiva e esta pressupõe o trânsito em julgado. Existe também a possibilidade de iniciar a execução antes do trânsito em julgado, é a chamada Execução Provisória. A execução provisória está sujeita a regras…

CORRESPONDENTE AOS INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente aos diferente honorários contratuais é daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. 2. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais,…

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual…

pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ocorrer fora do prazo legal e não quando houver reconhecimento judicial de verba inadimplida ou quando houver controvérsia quanto ao motivo justificador da rescisão/modalidade de contratação, conforme vem entendendo a jurisprudência, senão vejamos: "EXISTINDO DIVERGÊNCIA QUE OBRIGA A PARTE A PROCURAR EM JUÍZO O DIREITO PERSEGUIDO, NÃO É PERMITIDA A APLICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO §6º, EM RELAÇÃO AO…

correção monetária, honorários advocatícios a base de 20%, além das custas processuais, perfazem o montante de R$ 2.650,98 (dois mil seiscentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo anexo. Esgotados os meios de cobrança extrajudicial, não restou outra alternativa a não ser mover a presente ação. Informando que, o contrato foi firmado com o locatário sem nenhuma espécie de…

cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; se permanecer inerte a obrigação será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; Obs.: nos dois casos o réu/credor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - havendo contestação a ação seguirá pelo procedimento ordinário (impugnação  especificação de provas  audiência  sentença); 6º - Contestação: as matérias de defesa estão previstas no art. 896, CPC. Contudo, esse rol não…