Modalidades Honorarios Advocaticios

disposição, mostrando nosso planejamento para execução de trabalho. Independente dos cálculos apresentados pelas partes, nosso objetivo, com base no objeto da lide, será liquidar a sentença, adotando os procedimentos cabíveis à espécie, adotando modalidade de liquidação “por artigos”, disposto na sentença, em harmonia com o artigo 608 do Código de Processo Civil. Recebemos a documentação solicitada em 12.07.2011. De posse da referida documentação passamos ao trabalho para…

00 o valor do aluguel da garagem, cujo vencimento, sempre se dará até o quinto da útil de cada mês. § Primeiro: Fica acordado que após da data de vencimento do aluguel, acarretará multa automática de 10% sobre o valor do aluguel, além dos honorários advocatícios previsto neste instrumento. Sendo que o atraso superior a 30 dias, incidira sobre os alugueis 1% de juros de mora, bem como a correção que couber, com base nos índices usuais permitidos para a atualização monetária, desta…

respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicção da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 19-A, da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2164-41/2001.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pela circunstância de que o artigo 14 da Lei 5.584/70, que ensejou as Súmulas TST 219 e 329, foi revogado pela Lei 10.288/01, posto que regulasse a assistência judiciária com a introdução do parágrafo 10º ao artigo 789,…

prazo determinado e se beneficia do auxílio-doença previdenciário somente poderá ser dispensado 01 ano após a alta médica. O entendimento contrário não estendia a garantia de emprego ao trabalhador contratado a prazo, sob o fundamento de nesta modalidade contratual as partes já teriam ciência do termo final do contrato. A mudança do entendimento do TST está fundamentada, entre outros argumentos, na valorização social do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores expressos…

normais da vida em sociedade. A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será objetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado. No caso das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, essa modalidade de responsabilização alcança, inclusive, os terceiros não usuários do serviço. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo…

intrajornada, em razão de trabalhar 6 (seis) horas diárias; reflexos das horas extras nas verbas trabalhistas; adicional noturno; saldo de salário referente aos 3 dias de trabalho na competência de outubro; recolhimento previdenciário e por fim honorários advocatícios. Foi designada audiência para o dia 03/04/2014, sendo que o nobre Juízo de primeira sentenciou em 17/10/2014 deferindo todos os pedidos da Reclamante. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO Por todo o exposto, data…

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO

polêmicas sobre o tema: o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias, a incidência ou não de multa na execução provisória, a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, entre outras questões. Palavras-chave: Razoável duração do processo, Lei n. 11.232/2005, Celeridade, Efetividade, Caput do artigo 475-J, Multa, Honorários Advocatícios. ABSTRACT The dismissal of the unattended execution and the beginning of the…

custos vinculados a relação empregatícia que até o presente momento não foram pagas a trabalhador ante a imperiosa assinatura da CTPS, quais sejam: saldo de salário, pagamento de 13 salários de todo o período, férias em dobro (as vencidas) e na modalidade simples as ainda sem vencer – referente a todo o período-, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre seu FGTS, recolhimento de FGTS, INSS, pagamento de DSR – Descanso semanal remunerado, e etc. III – DA RESCISÃO INDIRETA – JUSTA CAUSA…

recursos financeiros, e, por conseguinte, sem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; Estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. NO MÉRITO A suplicante…