Modalidades Honorarios Advocaticios

magistrado arbitrará honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Assim, formará um montante referente ao valor principal da condenação, que é devido ao cliente, e também um crédito em favor do patrono do vencedor, podendo resultar em formação de Precatório, ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, a depender do valor ao qual faz jus. Considerando-se que o valor principal exceda ao limite previsto em lei, a fim de formar precatório, entretanto os…

função de motorista. O Reclamante recebeu sua rescisão conforme consta do TRCT em anexo. Para o cálculo das referidas verbas foi tomado como base o salário efetivamente percebido pelo Autor, por ocasião da rescisão contratual, e em conformidade com a modalidade de dispensa (por justa causa), o que se demonstra com a documentação em anexo. Assim, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias, mormente no que se refere a aviso prévio, férias, 1/3 de salário sobre as férias, 13º salário,…

reflexos; condenar ao pagamento em dobro do dia de trabalho laborado no feriado do comerciário; condenar ao pagamento da multa prevista na Cláusula 40ª; condenar ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e; condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Diante de todo o relatado, a Reclamante pugna pela procedência total da Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada nas verbas trabalhistas, rescisórias e indenizatórias, as quais perfazem a monta de R$ 6.857,10…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTE FIXA DO CONTRATO Pelo presente instrumento particular de contrato o CLIENTE abaixo qualificado e FERNANDO MACIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrito com CNPJ nº 02.325.845/0001-82, com sede na Av. Almirante Álvaro Calheiros, 480, Mangabeiras, Maceió/AL, que neste ato é representado por seu sócio Diretor Fernando Antônio Barbosa Maciel, brasileiro, casado, advogado com…

Sim, em que pese a ausência de previsão legal. Não obstante a ausência de previsão legislativa, admite-se o cabimento na assistência, tanto na modalidade simples quanto litisconsorcial, quer seja no polo ativo ou passivo, por parte dos colegitimados (art. 5º, LACP) ou isoladamente. Litisconsórcio Perfeitamente possível, em que pese não ser modalidade de intervenção de terceiros. Admite-se, em sede de ACP, o litisconsórcio ativo entre mais de um colegitimado diante do fato de a…

condições de arcar com custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo de sua sustento e da sua família, podendo este ser pedido em qualquer fase do processo. DOS FATOS: A sentença de fls, 141-145 condenou a parte requerida ao pagamento de um salário mínimo de pensão alimentícia, acrescido de honorários de sucumbência. Sob a alegação de que o requerido não havia pago os honorários de sucumbência e havia pago no mês de agosto apenas o valor…

contrato ajuizada por ANTONIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA para limitar a taxa de juros a 2,5% ao mês, com capitalização mensal, autorizada a compensação de créditos mútuos. Mantida a liminar. À ré coube o pagamento de 80% das custas do processo e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor expurgado (já considerada a sucumbência recíproca), arcando o autor com os 20% restantes das custas. Assegurada a assistência judiciária. Insurge-se a apelante contra a limitação dos juros, alegando que…

comportamento ilícito, sendo necessária a prova do dolo ou de alguma das modalidades de culpa. 2. DO CASO. O alagamento no automóvel da autora não pode ser considerado como caso fortuito, tendo em vista que ficou demonstrada a omissão do Município no que tange à instalação da rede de escoamento pluvial, eis que a ocorrência de enchentes é rotineira na região (fls. 121-123). 3. CULPA. Agiu com culpa o Município, principalmente na modalidade de negligência, ao deixar de atuar…

cabia, não havendo como a r. sentença a quo ratificar a justa causa aplicada ao recorrente, modalidade de extinção do contrato de trabalho mais grave na esfera trabalhista, só podendo ser reconhecida mediante provas firmes e induvidosas, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. 6) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS: Julgando indevidos os Honorários advocatícios a r. decisão afrontou pacifica jurisprudência dos tribunais: Eis um tema…

judicial de tais verbas. -Todavia, a princípio, se parte dos proventos está aplicada, sem uso, a impenhorabilidade resta afastada, conforme precedentes do STJ. -Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da freqüência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. -Recurso…