Modalidades Honorarios Advocaticios

de custas não se confunde com o pedido, mais amplo, de concessão de assistência judiciária gratuita, da qual constitui apenas uma das modalidades, dissociação que é feita pela própria CLT, no art. 789 e seus parágrafos. O benefício da assistência judiciária gratuita, por ser mais abrangente, envolvendo inclusive honorários advocatícios, não é um direito absoluto e incondicionado, havendo que se observar, a propósito dele, os requisitos estabelecidos …

Sendo o tratamento de radioterapia coberto pelo plano de saúde firmado entre as partes, não há razão aceitável para que a seguradora exclua procedimento radioterápico específico, sob a alegação de que não consta no rol de ANS. Majoração dos honorários advocatícios. Apelo do autor provido e apelo da ré não provido. (Apelação Cível Nº 70050215383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2012). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA…

na modalidade concorrência, ou seja, era necessário fazer licitação, o que não ocorreu no caso narrado acima. Diz a referência: “Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” Portanto a não atenção à legalidade da modalidade de

disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.870/99 e no que se segue: IDENTIFICAÇÃO DO CURSO Curso: 486 - Direito - N Período: Noturno Registro Acadêmico 510457 Turma: 48620122A Termo: 7º semestre Regime: Semestral Forma de ingresso: Vestibular Modalidade: Presencial Data de ingresso: 16/07/2012 Mantida: Faculdade de Direito de Tangará da Serra Vigência: SEMESTRAL IDENTIFICAÇÃO E DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE (coincide com o aluno caso maior de 18 anos) Nome completo: Odil Lima…

JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS A parte autora afirma ser o pai da ré, decorrendo daí o dever alimentar. Entretanto, a despeito da…

mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. DO PEDIDO a) Citação da Requerida, arcando com os efeitos da revelia. b) Indenização material c) Indenização moral d) Honorários advocatícios de 20% ( vinte por cento) 2) Ação de Obrigação de Não Fazer com Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar O CASO: Trata-se do litígio que envolve a CIASPREV e o banco RURAL em face da autora ter valores debitados…

artigo 319, do Código de Processo Civil; 2) Seja a presente ação julgada procedente, a fim de que seja anulado o negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes; 3) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da procuradora do autor; 4) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, que se fizerem necessárias, para demonstrar o direito ora invocado nesta petição. Estima-se à presente o valor de: R$…

PERÍODO/TURMA: 10º/B Tipo da atividade - Apresentação de monografia: “Usucapião especial urbana familiar e sua classificação como modo de aquisição originário”. Autor: Jean Craveiro Betteher Procurou verificar o modo aquisitivo da propriedade na modalidade, ora chamada usucapião especial urbana familiar, recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua classificação dentro do gênero usucapião, os requisitos para objetivação e as características da…

Lei 8245/91 - Art. 9º caput:A locação também poderá ser desfeita: . . . II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; Lei 8245/91 - Art. 40. caput:O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; . . . Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. 2 –

que, em relação ao IPTU, deseja o autor efetuar o pagamento do quantum devido. No entanto, por tratar-se de guia de pagamento única, que engloba os valores dos dois tributos, foi impedido de efetuar pagamento parcial, posto que não rejeitada essa modalidade de quitação pelo banco. Desta forma, outro não foi o meio encontrado pelo contribuinte que não valer-se da presente ação, com fins de depositar o valor devido à título de IPTU, bem como evitar a eventual aplicação de mora. II – DO…