Modalidades Honorarios Advocaticios

acordo com o artigo 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restitui-ção total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, sendo uma decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independen-temente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento…

subsidiária tal qual requerido. Explicamos. A responsabilidade solidária há que ser afastada de pleno, por relação alguma manter o Município com o reclamante. A primeira requerida foi contratada através do procedimento licitatório nº 0013/2011 na modalidade de tomada de preços nº 0015/2008, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 (documentos anexos). A questão em tela, cinge-se à possibilidade de aplicar-se ao Município o entendimento consubstanciado no IV do Enunciado nº 331 da súmula…

rescisória ou anulatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo que eventual nulidade pode ser reconhecida por simples petição ao juiz da causa ou relator do recurso, podendo até mesmo ser reconhecida de ofício. 3.5 Custas processuais e honorários advocatícios Em primeiro grau de jurisdição não há pagamento de custas, taxas ou despesas. Em grau de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau, exceto no caso de…

empregador, resta inviável a decretação de nulidade da despedida, com conversão em dispensa sem justa causa. ( TRT 4ª R.; RO 0158400-60.2009.5.04.0261; Quarta Turma; Rel. Des. João Pedro Silvestrin; Julg. 27/10/2011; DEJTRS 07/11/2011; Pág. 75) MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Configura-se abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, o evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo 'animus abandonandi' do empregado…

animal bovino de sua propriedade, tendo em vista que as provas que compõem os autos indicam que o Reclamado é o verdadeiro proprietário do animal. Nesse delinear, a responsabilidade civil do Reclamado é prevista pelo art. 936 do Código Civil e é da modalidade objetiva, isto é, restará configurada independente da verificação de culpa em sua conduta. A propósito, vejamos a redação do artigo 936, do Código Civil, que dispõe: “Art. 936 – O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano…

motivos adiante expostos: DOS FATOS A ré celebrou com a autora o incluso Contrato de Financiamento ao Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária, número .................no valor total de R$.......(......), financiamento este com modalidade prefixada. Deixou a Ré de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplência esta representada pela notificação efetuada via Cartório de Títulos e Documentos, documento ora acostado, para aquisição de veículo abaixo descrito: Marca:........

da ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., à sentença de improcedência dos pedidos, fls. 62-63. Condenou a autora nas custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Sustentou a apelante a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados e a inversão dos ônus

residente na rua (...), nº (...), Bairro (...), na cidade (...), Estado (...). Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINAR DE MÉRITO O réu da ação principal, por ora na qualidade de Denunciante, possuía um vínculo contratual na modalidade de seguro de veículo automotor com a Denunciada, em que os prêmios da apólice estavam em dia com a companhia seguradora que proporcionava cobertura para o veículo GM- S10, que na data do dia 01 de novembro de 2010, foi objeto de um…

procedente. Conforme ensina YUSSEF SAID CAHALI, os alimentos são “a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção. (...) Neste sentido, constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo (...)”. (Dos Alimentos. 5ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,…

durante o pacto laboral, utilizava-se de maus-tratos para com o empregado, atribuindo-lhe qualidades negativas, inclusive em frente dos clientes, deve ser reconhecida a rescisão indireta, mantendo-se a sentença que deferiu as parcelas inerentes à modalidade de rescisão contratual. Dessa forma, constata-se de forma inequívoca, que, no caso em comento, houve o rigor excessivo por parte da líder, Sra. Samara e da encarregada, Sra. Jarcilene e Sr. Tiago, ensejando assim o ajuizamento da…