FREVO X Everton Lima Pal Cio Abandono Emprego X Rescis O Indireta

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 32ª Vara do Trabalho da Comarca de Maracanaú-CE.

CONTESTAÇÃO
Processo nº.0001839-56.2014.5.07.0032

FREVO BRASIL INDÚSTRI DE BEBIDAS LTDA, firma estabelecida Maracanaú, na Av. Parque Leste , 400 Distrito Industrial, Maracanaú – Ceará, inscrita no CNPJ n° 03.954.356/0003-14 vem, através de seus advogados ao final assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir expõe:

PRELIMINARMENTE

1.1. DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL

Estabelece o artigo 830 da CLT que o representante jurídico da parte pode declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido em lei.

È nestes termos a reiterada jurisprudência do TRT 7ª Região:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial. É certo que a Lei nº 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, IV, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. (TST; RO 1105200-22.2008.5.02.0000; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 16/09/2011; Pág. 184)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda