Modalidades Honorarios Advocaticios

Recorrido: Aldemir Vicente do Nascimento Pela Recorrente, Eminente Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O V. Acórdão de fls. deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de…

aprovado no Senado e agora está sendo votado pela Camara dos Deputados. Para saber mais detalhes, acesse o site da Cãmara dos Deputados e fique por dentro do que está para acontecer. Destaque para a eliminação de espécies de recursos, diminuição das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação da defesa, entre outros pontos, muitos positivos e outros bastante criticados. Devemos lembrar que, pela sua natureza, o que se busca na atividade executiva não é o acertamento…

TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS VÍTIMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por JOSÉ MATIAS SILVA e TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS em desfavor do DNIT, na qual os autores requerem indenização por danos morais e materiais, em virtude de…

alimentícia. A oferta de melhora da situação da parte (art. 652-A), verba dos honorários advocatícios é reduzida pela metade se a dívida for paga integralmente em três dias. Mecanismos de expropriação (art. 647): adjudicação (possibilidade de que o credor fique com o bem constrito); alienação por iniciativa particular (próprio exequente providenciando a alienação do bem constrito); hasta pública (antes da reforma era a primeira modalidade, é o leilão); usufruto de coisa móvel ou imóvel;…

estes casos, permanece a regra de que as partes arcam com o ônus financeiro do processo. Terminologia O artigo 19, do Código de Processo Civil, trata das despesas processuais. O dispositivo abrange os gastos com o processo, excetuando os honorários advocatícios que, por não constituírem despesas[25], são tratados especialmente no art. 20. Mas o termo despesas ali empregado tem um alcance amplo, posto compreender todos os gastos que se fizerem necessários para o processo, sejam os…

Código Civil, não ocorre a prescrição contra os incapazes. Com relação à não culpabilidade do apelado, não procede uma vez que de acordo com o art. 936 C.C, o dono do animal responde pelos danos que o animal causar a terceiro, configurando a modalidade responsabilidade objetiva. Considerando que no caso não não se verificam as excludentes do dever de indenizar ou seja, culpa exclusiva da vítima ou força maior, conclui-se que houve erro in judicando. DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO …

ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vicio do estado de perigo, e o cheque caução que é nulo, que configura na nulidade do negocio jurídico. II – Dos fundamentos O estado de perigo é uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.…

Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da capacidade laborativa, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita (folhas 2-7). Recusada a primeira tentativa de conciliação (folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas 75-92), impugnando o pedido e fazendo…

mais corriqueiras de recursos, quais sejam: a apelação e o agravo de instrumento. 1.1 Conceito de recurso 1 Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. 1 Aula 06 Dos recursos Mas, antes de ingressar nas questões peculiares a cada modalidade dos recursos aqui estudados, deve-se compreender a definição ampla de recurso, como meio de impugnação das decisões judiciais. Barbosa Moreira, de forma sábia, discorre a respeito do tema da seguinte forma: Sempre que, em um…

1.060/50 e da Lei n. 7.510/86, amparadas na CF, artigo 5°, inciso LXXIV, dispositivos que regulamentam a matéria (e não em face da Lei Complementar Estadual n. 155/97, o juízo singular indeferiu o benefício da gratuidade de justiça (requerido na modalidade de justiça gratuita), à mercê da impossibilidade da parte autora em arcar com os emolumentos processuais sem prejuízo de seu adequado sustento e do sustento de sua família, razão pela qual interpõe o presente recurso, rogando para que…