Modalidades Honorarios Advocaticios

CTPS e, objetivando a economia processual. Nesse sentido nos leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 386): O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo econômico desde que…

JUSTIÇA Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que a requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do sustento e de família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, (doc. 2). Portanto, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da constituição Federal, assim como por força do artigo 4º da referida Lei,…

redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por oportuno, informa a procuradora da Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada. II - DOS FATOS

483, alínea "e" da CLT, a prática de ato lesivo à honra e à boa fama pelo empregador contra o empregado, gera direito ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a legislação trabalhista, o ato cometido pela Reclamada constitui modalidade de justa causa do empregador. Para o doutrinador Sérgio Pinto Martins, em sua obra "Direito do Trabalho, editora Atlas S.A., 22° edição, página 369, essa hipótese caracteriza ato difamatório contra o empregado, o que autoriza a…

não há possibilidade de dois empréstimos na mesma fonte, pois ultrapassaria o valor legal consignável, prejudicando assim, a parte autora e o que houve foi um refinanciamento), os descontos continuam vindo na conta corrente da reclamante, quando a modalidade de empréstimos foram realizados em consignado, descontados diretamente em contracheque, como já exposto e anexado em contratos e contracheques, e em momento algum foram cessados os descontos, estando todos os meses correspondentes…

Primeira Reclamada, asseverando que fora contratada, a título de experiência, com início em 09 de março de 2001 e término em 07 de abril de 2001. Afirma que o contrato, à cláusula 6º, foi prorrogado até o dia 06 de junho de 2001, aduzindo que tal modalidade de contrato não pode ser aceita, que a Primeira Reclamada cometeu fraude e que a Reclamante fora enganada. Inverídica as assertivas trazidas aos autos pela Reclamante em sua inicial uma vez que é cediço, conforme artigo 445 da…

a RÉ para a anulação do negocio jurídico celebrado, porém não obteve êxito. DOS FUNDAMENTOS A demanda é proposta pelo fato de que com base na narrativa o AUTOR havia sofrido uma coação por estar em estado de perigo. Este estado de perigo é uma modalidade de defeito do negocio jurídico. Há nessa situação o aproveitamento claro da RÉ de lucrar com a gravidade do AUTOR e de se aproveitar para adquirir um imóvel com o valor inferior ao valor venal real. Mediante o exposto, é evidente ter…

Desta forma, a criação de uma empresa neste formato pode ser encarada como uma saída legal para a redução da carga tributária e dos custos e burocracias pertinentes a um inventário. O presente texto esclarece também sua definição, apresenta as modalidades de Holding e a forma que são classificadas. Trata-se de um tema atual e pouco comentado, que auxilia grandes empresas com vários herdeiros a realizarem um bom planejamento sucessório, evitando conflitos que coloquem em risco sua…

crédito bloqueado. A cobrança da referida taxa só se legitima com a utilização efetiva do cartão ou o expresso desbloqueio, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Portanto, a negativação configura-se como ato ilícito sujeito ã indenização, na modalidade de dano in re ipsa. Recurso do Banco não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizações por danos morais de modo a não ensejar…

percebe-se claramente a plausibilidade do direito da requerente. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, imperiosa a concessão da tutela cautelar, conforme pleiteada. Ocorre, entretanto, que, ainda que a cautelar seja modalidade de tutela de urgência, a situação em tela exige ainda mais urgência na proteção do direito da requerente. O art. 804 do CPC estabelece que Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida…