Modalidades Honorarios Advocaticios

com sede na Rua Bahia, nº 1264, CEP 49075-000, bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: PRELIMINARMENTE I- CABIMENTO Nota-se que o cheque é utilizado tradicionalmente para inúmeras modalidades de transações comerciais, restando consolidada a existência da utilização “pós datado”, que embora seja uma forma de pagamento de débito futuro, não perde a natureza de pagamento à vista e é pagável na data da apresentação, ainda que…

Aduzindo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Requer os Benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes face Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas judiciais e honorários de sucumbência, caso venham a existir. DOS FATOS No mês de julho de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Medicina na Universidade Gama Filho, arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No…

do Consumidor, Lei 9.870/99 e no que se segue: IDENTIFICAÇÃO DO CURSO Curso: 86 - Educação Física - Licenciatura - M Período: Matutino Registro Acadêmico 792443 Turma: 8620141A Termo: 3º semestre Regime: Semestral Forma de ingresso: Vestibular Modalidade: Presencial Data de ingresso: 06/02/2014 Mantida: Faculdade Delta - Mantida pelo IUNI Educacional - UNIME Salvador Ltda Vigência: SEMESTRAL IDENTIFICAÇÃO E DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE (coincide com o aluno caso maior de 18 anos) Nome…

Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.870/99 e no que se segue: IDENTIFICAÇÃO DO CURSO Curso: Pedagogia Período: Noturno Registro Acadêmico:7222572621 Turma: PDS1302E Termo: 5º Semestre Regime: Semestral Forma de ingresso: Vestibular - Agendado Modalidade: Presencial Data de ingresso: 01/07/2013 Mantida: Anhanguera Educacional Ltda Vigência: SEMESTRAL IDENTIFICAÇÃO E DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE (coincide com o aluno caso maior de 18 anos) Nome completo: Ariane Daniele Kapp R.G. nº…

temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente: I - o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; II - a modalidade da remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais. Impugna-se o pedido de aviso prévio indenizado, bem como as devidas projeções nas férias…

Indenização por Danos Morais proposta por Tânia Paula Cazula contra Unimed Regional de Campo Mourão – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., que julgou procedente o pedido inicial. Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC. Da ação principal Informou a autora que é segurada na qualidade de dependente do plano de saúde denominado “Proposta de Adesão…

fundamental seja em cargo comissionado ou contrato temporário. Insta que, em alguns locais constam professor de nível superior, que certamente foi equivoco por parte da empresa concedente, tendo em vista que a empresa contratante não tem sequer essa modalidade de ensino para ser ofertado. Diante do exposto, a negativa da referida autarquia Federal não merece prosperar, e o autor inconformado com a decisão administrativa que indeferiu seu pleito vem, perante o judiciário em busca…

legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos: a) O credor poderá desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante. b) O recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde…

responsabilizando-se com o EMITENTE, de maneira irrevogável e irretratável, pela total e integral liquidação do débito, compreendendo principal e acessórios, quaisquer encargos e acréscimos, comissão de permanência, juros moratórios, multas, honorários advocatícios, despesas e demais cominações expressas nesta CÉDULA, confirmando e reconhecendo tudo como líquido, certo e exigível. (nossos grifos) A Lei n. 10.931 de 2004, no seu art. 31 diz que A garantia da Cédula de Crédito Bancário…

CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros legais a partir da citação, tendo em vista a natureza contratual da relação entabulada com a ré. Correção a partir da fixação do quantum, consoante entendimento consolidado no STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São balizadores para fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. Hipótese em que se impõe a majoração da verba…