Modelo Para Fornecer

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL __ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXX, brasileiro, XXXX, XXX, portador da cédula de identidade RG n° XXXX, devidamente inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na: Rua XXXXX, no município de XXX, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato incluso, profissionalmente estabelecida no endereço: XXXXX, onde recebe as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, sob os benefícios da Justiça Gratuita, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Avenida Goiás, número 51, Centro, Goiânia - GO pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor hoje conta com XX anos de idade e durante toda período laborativo exerceu o oficio de professor de nível médio e fundamental, iniciou sua atividade em XXXX, situação em que perdura até os dias atuais, conforme demonstrado por meio de CNIS e declarações acostadas aos autos da presente. Sendo assim, requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, o seu pedido fora negado, pelo motivo de não ter sido comprovado na data do requerimento, o período necessário exigido por lei para aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o agente da previdência social, não agiu com ponderabilidade ao analisar a respectiva documentação apresentada pelo autor no ato do requerimento, pois, conforme demonstrará a seguir o autor exerceu durante todo o seu labor, atividade considerada especial, na função de professor, sendo assim, conforme determina a legislação vigente faz jus ao benefício, tendo em vista, que o segurado já exercia mais de 30(trinta) anos de exercício efetivo na atividade. Ora excelência, o fato das contribuições não