Modalidades Honorarios Advocaticios

Preliminarmente, requesta a parte autora pelo deferimento da gratuidade judiciária, eis que declara nos termos da Lei nº 1.060/50, que não tem condições econômicas que lhe possibilite custear as despesas do processo, tais como custas judiciais, honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer a Vossa Excelência lhe seja concedido os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, valendo a presente como declaração nos termos da lei. Por fim, após o…

Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA JUSTIÇA GRATUÍTA Inicialmente, o Requerido-Contestante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (docs. 02 e 03).…

juízo de admissibilidade  Positivo  Citação do devedor (Art. 652, caput, CPC) Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.  Fixação de honorários (652-A, CPC) Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4°).  Certidão para averbação em cartório (Art. 615-A.)  Parcialmente negativo - Petição inicial incompleta ou desacompanhada…

resultantes de um processo formal legislativo, intencional, que criam regras para o direito. Já a fonte involuntária é a que não traduz um processo intencional de criação do direito, ou seja, cria involuntariamente direito. Exemplo perfeito dessa modalidade é o costume. O conceito de fonte material está relacionado ao organismo dotado de poderes para a elaboração de leis. Por exemplo, o artigo 22, I, da constituição federal estabelece que a união é a fonte de produção do direito penal,…

nomeados por governos anteriores) é corriqueira. Assevera que o afastamento por apenas 17 dias também não trouxe prejuízos à vida profissional do autor. No que diz respeito aos danos materiais, afirma não haver previsão para o pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, além de não constar dos autos prova do pagamento da verba honorária. Requer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de danos morais e a improcedência do pedido de indenização…

redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por oportuno, informa a procuradora da Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada. II - DOS FATOS

vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida do mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação Natalina a que se refere a Lei 4090/62, com as modalidades da Lei 4749/65. Diante o exposto, é devida.... DO PEDIDO a) pagamento do aviso prévio proporcional, com fundamento na Lei 12506/2011, bem como suas repercussões os 13° salários, das férias, conforme a hipótese legal, +1/3…

adquirir. Adquiri-se porem, não se adquire de alguém. O novo direito já começou a forma-se antes que o velho se extinguisse. Chega o momento em que esse não mais pode substituir, suplantado por aqueles." A presente ação de usucapião resta lastreada na modalidade de USUCAPIÃO ORDINÁRIO, cujo fundamento jurídico encontra-se capitulado pelo CC, art. 1,242, se não vejamos. "art. 1242 - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa…

elementos para ajuizar um pedido de falência. O juiz, no entanto, quando o empresário ou a sociedade faz o depósito lisivo em juízo, o juiz estará impedido de decretar falência, O DEPOSITO LISIVO É O VALOR PRINCIPAL MAIS CORREÇÃO MAIS JUROS MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Alem do deposito lisivo, há a possibilidade de apresentar contestação em um prazo de 10 dias. Dentro do prazo de contestação, pode-se requsitar a recuperação judicial. Após isso, o juiz julgara a sentença, caso seja…

4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e da família. Empresarial propriedade…