Modalidades Honorarios Advocaticios

demissão do RECLAMANTE , gera direito ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, de acordo com a legislação trabalhista, o ato cometido pela RECLAMADA constitui modalidade de justa causa do empregador, o que autoriza a propositura de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas devidas ao RECLAMANTE. V - DAS VERBAS RECISÓRIAS

devidamente cumprida, uma vez que só então se tem por completa a diligência citatória por esta modalidade. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES Da Assistência Judiciária Gratuita INICIALMENTE, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 6°, da Lei n° 1060/50, por ser o Contestante pessoa pobre e, por conseguinte, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Da Inépcia da…

a vítima lá “rola droga e mulher”. DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica foi estabelecida pela primeira vez como crime no Brasil em 2004, pela Lei nº. 10.886. Esta lei acrescentou ao art. 129 do Código Penal que trata das modalidades de lesão corporal, os parágrafos 9º e 10, que disciplinam a violência praticada no âmbito das relações familiares. A violência contra a mulher é um mal que vem sendo veemente repudiado por todos os Países, inclusive pelo Brasil, que…

fA data do início do benefício da Autora, ou seja, da aposentadoria especial, deve ser em 05.01.2010, posto não poder exercer atividade aposentadoria nesta modalidade; especial após a gA correção monetária e os juros, quando da condenação devem ser aplicados, na forma da Lei 11.960 de 30.06.2009; hOs honorários advocatícios devem estar limitados à 05 % do valor da condenação. 5. Entretanto, douto Julgador, os argumentos trazidos pelo INSS não devem prevalecer conforme se…

apenas a porção indispensável para a realização do direito do credor. “Art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios” Art. 692. Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor” – Esse caso será para quando a penhora atingir vários bens, a alienação de apenas alguns…

As diversas modalidades de reconhecimento de filiação referem-se ao pai e à mãe. Assim é que, dentre as formas de reconhecimento voluntário elencadas pela lei, dispõe o art. 1º, IV, da Lei nº 8.560/92, cuja redação foi mantida pelo art. 1.609 do Código de 2002: “Art. 1º: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e…

sustento. O art. 4º da Lei 1.060/50, disciplina que, verbis: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Também, dispondo sobre o assunto, o art. 5º inc. LXXIV da Constituição Federal preceitua que, verbis: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que…

militar, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, 25, nesta mesma urbe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, afirmam que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS…

domiciliado na Rua 13, quadra A, lote 05, Parque Alvorada, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS…

acordo e redução das parcelas é que levaram ao Requerente pagar com atraso as diversas parcelas, acrescido de juros, multa e comissão de permanência. Mesmo no caso de V. Exa. entender por aplicável qualquer pena de mora, esta deve ser aplicada na modalidade de juros simples, não capitalizados e com índice não superior à 12% ao ano consoante prescrição do Novo Código Civil e também do Código de Defesa do Consumidor, bem como a multa limitada à 2%. Deve ser declarada ilegal também a…