açao trabalhista reclamante preso
xxxxxxx brasileiro, casado, vigilante, filho de Maria de xx, nascido em xxxx, portador do RG n°, , inscrito no CPF/MF n°, CTPS n°e série, PIS n° não informado ,neste Ato representado por sua Curadora ele domiciliado no Centro de Detenção Provisória de Diadema SP sito a rua xxxxx, Bairroxxxx, na cidade de Diadema, SP, CEPxxxx, CDP Diadema, onde encontra-se preso provisoriamente desde xxxxx, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência com base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CP propor a presente :
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
em face da empresa,xxxxxxx., devidamente inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxx, estabelecida na rua xxx, bairro xx, na cidade de São Paulo, SP , CEP xxxx, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o RECLAMANTE , sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.
II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O RECLAMANTE deixou de comparecer perante a Comissão de Conciliação Prévia por tratar-se de faculdade assegurada ao obreiro, não constituindo condição da ação, nem tampouco pressuposto processual da reclamatória, comando do Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pacificada por meio da Súmula nº 2, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo.
III – DO