Modalidades Honorarios Advocaticios

Modalidades de Intervenção de Terceiros Maria Valdizia Lima Bernardino IV semestre – Direito URCA - Iguatu A intervenção de terceiros se dá quando uma pessoa ou ente, não sendo, originariamente, parte na causa, nela ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual. A lei prevê essa possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em substituição a um dos litigantes ou em acréscimo. É…

havendo afronta ao art. 468 da CLT. II - CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA - VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALIDADE - É válida a cláusula de não-concorrência que tenha vigência mesmo após a extinção do contrato de trabalho, embora tal modalidade não encontre disciplina jurídica no Direito do Trabalho. Assim, constatada a lacuna, possibilita-se, por força do art. 8º da CLT, a aplicação do art. 122 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que "São lícitas, em geral, todas as…

2- Nome completo, estado civil, profissão, domicílio do autor e do réu. (importante) 3- Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. (pode ser construído, não “necessita” artigo Específico) 4- Do pedido, com suas especificações. (lembrar honorários advocatícios) 5- O valor da causa. (ART. 258 e 259, CPC) 6- As provas que o autor pretende produzir. (Documental, testemunhal e pericial se tiver) 7- Requerimento para citação do réu/demandado/requerido. (no Direito do trabalho Reclamado) …

senso considerada. Diferentemente da responsabilidade subjetiva, que decorrente da culpa stricto sensu ou dolo do agente, a responsabilidade objetiva exige a mera relação de causalidade entre a conduta do sujeito e o dano. O CDC consagrou tal modalidade de responsabilidade (arts. 12 e 14), afastando a discussão entorno da culpa. Por outro lado, no caso focado é inquestionável, dado que o banco encaminhou o nome do autor para o rol dos inadimplentes, sem qualquer justificativa.…

ou bancaria. Restou claro que as funções do reclamante não se enquadram na de financiaria e muito menos bancário. Além do mais, o autor tinha atividades externas, não tendo controle de jornada. Assim, sem razão o reclamante. IV. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. No que pertine a verba honorária pretendida, mesmo que Avenida Marquês de São Vicente, nº 587, sala 10, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01139-001 - T 55 11 3120-3837 - www.lep.adv.br enéaspalmeiraabdala 9 sociedade…

a) Dos embargos de terceiro A modalidade de embargos de terceiro é cabível contra atos judiciais como a penhora, em faze daquele que não é parte da relação processual, conforme autoriza o artigo 1046 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante que nunca prestou aval no título objeto da execução, acabou por ter penhoradas duas salas comerciais que seu cônjuge havia adquirido durante o casamento. b) Da outorga do aval Trata-se o aval de modalidade cambiária onde o…

não pagamento. Ademais, no contrato de empreitada consta a obrigação do Sr. Aguimar em ressarcir a Construtora pelas despesas referentes a aquisição de materiais para o feitio da obra uma vez que o serviço ajustado foi tão somente de mão-de-obra, modalidade lavor (doc.05). Este mais uma vez não honrou com seu compromisso. Pleiteia a Requerente o pagamento pelo serviço prestado, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes no contrato de construção civil. I – DO FORO 1. O…

2010.8.19.0202 AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 39, I , DO CPC DA assistência judiciária gratuita Preliminarmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. do mérito…

sistema constitucional brasileiro, notadamente por força dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesses termos, foi editada a Súmula Vinculante n◦ 25, que reza: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Princípio do menor sacrifício possível ao executado: art. 620 do CPC: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Segundo…

com base na Teoria do Risco, tendo em vista a existência de casos fortuitos, além da ocorrência de força maior incidental durante a execução da obra, alheias a vontade da construtora. O ilustre doutrinador Caio Mário da silva Pereira1, considera a modalidade de risco-criado, independentemente da culpa, e dos casos especificados em lei, e haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do fato danoso implicar, por sua natureza, risco para os…