Modelo de Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA

Processo n° XXXX/XX_
Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais

CONSTRUTORA BOA CASA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato junto, já qualificada nos autos da Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais que lhe move a Sra. ROSANA ALBUQUERQUE SANTOS, vem, mui respeitosamente, apresentar

CONTESTAÇÃO à peça exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

Da Inicial
Alegou a Autora que teria firmado com a empresa Ré um instrumento de compromisso de compra e venda de um imóvel já descrito nos autos e que cumpriu com sua parte perante a quitação do imóvel mediante financiamento. Reclama na entrega do imóvel com data prevista para dezembro de 2009. As chaves foram, conforme descrito, entregues em maio de 2012. Do Mérito
Não há como prosperar as pretensões da Autora, por serem totalmente infundadas e não condizerem com a total realidade dos fatos, como se demonstrará a seguir:

. Do Compromisso de compra e venda
Como descrito pela própria Autora, a Empresa Ré firmou perante ambos e presente no compromisso de compra e venda, cláusula de tolerância de 180 dias para conclusão da obra e salientou sobre possibilidade de prorrogação por força maior ou caso fortuito com fulcro no art. 393 do Código Civil de 2002, o que devidamente aconteceu conforme pode ser comprovado a seguir.

. Das notificações feitas pela Empresa Cabe salientar, que a Empresa Construtora na sua função e dever, e visando adimplir com sua responsabilidade, informou sempre que possível aos moradores sobre o andamento das obras e eventuais interrupções juntamente