Modalidades Honorarios Advocaticios

GRATUIDADE Por oportuno, afirma sob as penas da lei e de acordo com o disposto do artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 5º LXXIV da Constituição da República, ser pessoa sem recursos financeiros, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO Ora, por restar configurada lesão ao direito da…

da Autora não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência devidamente anexada. DOS FATOS A Requerente conforme comprovante de endereço anexo participa do Consórcio Saga. Vale destacar que a Autora optou pelo consórcio como meio de aquisição de seu tão sonhado veículo, haja vista que nesta modalidade de compra as condições para aquisição do bem lhe foram…

julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso que cabe das decisões, ou seja, dos atos pelos quais o Juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sem encerrá-lo. É julgado pelo Tribunal Superior àquele que proferiu a decisão. AGRAVO RETIDO – Modalidade de agravo em que o recurso não é processado, ficando apenas retido nos autos, para apreciação futura, por ocasião da apelação. AUTOS – Conjunto do material das peças do processo. CARTA PRECATÓRIA – Ato pelo qual o Juiz de uma…

são chamadas de holdings aquelas empresas que possuem como objeto social o controle de outras empresas e/ou a administração de bens, o que não constitui em si uma nova espécie de pessoa jurídica. Isto significa que as holdings podem assumir a modalidade de Sociedades Limitadas, de Sociedades Simples, Sociedades Anônimas ou qualquer outra espécie de personalidade jurídica prevista em Lei e no Código Civil Brasileiro. Geralmente estas empresas adotam uma das duas espécies de…

confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez. A modalidade contratual não importa. Assim, demonstrado que a autora estava grávida à época da rescisão contratual e protegida, portanto, pela garantia provisória de emprego, independentemente de se tratar de contrato de experiência.…

representante legal o Srº XXX ou quem suas vezes fizer, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o cheque é utilizado para diversas modalidades de pagamento, estando pacificada a existência do cheque pós-datado, ou seja, o cheque para pagamento de um débito em data futura, o que não o desnatura como título cambiariforme. Cheque "pré-datado". Apresentação antecipada.…

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face…

sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ e acórdão que julga procedente a revisão criminal, previsão esta constante do artigo 630 do CPP. OBS.: Destaque-se que nesta modalidade executiva aplica-se o disposto no artigo 615-A, do CPC. ► Esta modalidade executiva divide-se em duas fases: 1ª – Fase inicial ou fase de cumprimento voluntário do título executivo judicial (aqui se concede um prazo de 15 dias para o devedor cumprir voluntariamente o…

de água e de energia elétrica não são modalidades de obrigação "propter rem". Segundo ensina ORLANDO GOMES, tal como os direitos reais, as Apelação nº 0130984-54.2009.8.26.0003 São Paulo VOTO Nº 7803 3/6 Este documento foi assinado digitalmente por MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0130984-54.2009.8.26.0003 e o código RI000000KTRVW. honorários advocatícios sejam reduzidos (fls.…

14 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), acrescidos de juros e multa. b) a procedência da ação. c) Penhora de bens, que sejam apresentados e fiquem a disposição do juízo competente. d) A condenação nos honorários advocatícios.…