Trabalho Proc

Medidas Assecuratórias no Processo Penal. CURITIBA 2014 Medidas Assecuratórias no Processo Penal. CURITIBA 2014 Sumário Introdução 1.Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal. 2.Arresto. 3.Sequestro. 4. Hipoteca Legal. 2.Referências bibliográficas. Introdução O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de dissertar sobre as medidas assecuratórias presentes no ordenamento jurídico processual penal bem como explicar suas modalidades, elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal Brasileiro. 1. Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal. No que diz respeito às medidas assecuratórias, constatam-se que tratam de medidas de natureza cautelar elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, e versam sobre as sanções ao lucro proveniente do fato criminoso. Para tanto, os referidos artigos carregam formas e/ou medidas de indenização, com o objetivo final de reparação dos agravos sofridos pela vítima, com bens materiais adquiridos em proveito do crime. Como bem demonstra Aury Lopes Jr. “O sistema processual penal contempla medidas cautelares pessoais e também medidas cautelares reais ou patrimoniais, pois incidem sobre bens móveis ou imóveis do imputado, gerando uma restrição da livre disposição de bens e valores, com vistas à constituição da prova e/ou ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima do delito.” Sendo assim, constata-se

Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos". Oo novo tipo penal incriminador foi inserido como art. 331-Aa e a pena restritiva como inciso Vv do artigo 47, ambos do Ccódigo Penal (CcP). Em uma análise perfunctória do novo…

5884102737 RESPOSTA DO ESTUDO DIRIGIDO: DAS PROVAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal II do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera /FNBH. Professor: Ana Laura BELO HORIZONTE 2015 RESPOSTAS 1 – Nos termos do artigo 239 do CPP “Considera-se indicio a circunstancia conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstancias”. Os indícios são meios de…

Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Garantias. Vedações. Organização. Competência. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Vedações. Funções institucionais. LC 75/93. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Tributário. Ordem Social. 13. Índios. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Conceito de Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. 1. Ato…

(Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da ação penal o direito de punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo…

PERÍCIA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO RESUMO A pesquisa em questão será desenvolvida no que diz respeito às perícias no plano criminal, tal diferenciação se mostra de suma importância pelo fato de existirem também na esfera civil instrumentos de coletas de provas conhecidos como perícias. Portanto, é a perícia criminal um instrumento de auxilio judiciário que possibilita auxilio na elucidação e conseqüente desfecho do…

características do crime”. Se o alagamento for de pouco efeito deverá o agente ser responsabilizado pelo crime de dano artigo 163 do Código Penal. SUJEITO ATIVO E PASSIVO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime em estudo. Sujeito passivo é a sociedade, e as pessoas que sofreram diretamente com a ação do sujeito ativo. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO O bem juridicamente protegido é a incolumidade pública. O objeto material é a grande quantidade…

1. DA PROVA 1.1 Teoria da Prova Ao adentrar em qualquer momento da persecução penal, principalmente os membros do ministério público, é necessário que se tenha o elemento probatório para corroborar acusação, uma vez que quem alega tem que provar. Nesse sentido: Uma teoria acerca de qualquer objeto de investigação cientifica haverá de ser sempre geral, no sentido de examinar integralmente o conteúdo e a essência daquele objeto. Por isso, o exame, se for rigoroso, há de ter a…

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins …