Peça 06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../...

GUSTAVO, nacionalidade ..., estado civil ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço comercial na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., onde receberá intimação, nos termos do artigo 39, I do Código de processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 164, I do Código Tributário nacional e artigos 840 e 282, ambos do Código de processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do MUNICÍPIO de ..., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço n ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., na pessoa de seu procurador judicial, expor e requerer o quanto segue:

I – DOS FATOS
O autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos, a saber, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).
É certo que, no que tange à taxa, ingressou o contribuinte com ação declaratória de inconstitucionalidade com pedido de liminar, ainda não apreciada, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.
Ocorre que, em relação ao IPTU, deseja o autor efetuar o pagamento do quantum devido. No entanto, por tratar-se de guia de pagamento única, que engloba os valores dos dois tributos, foi impedido de efetuar pagamento parcial, posto que não rejeitada essa modalidade de quitação pelo banco.
Desta forma, outro não foi o meio encontrado pelo contribuinte que não valer-se da presente ação, com fins de depositar o valor devido à título de IPTU, bem como evitar a eventual aplicação de mora.

II – DO DIREITO
A legislação tributária garante ao contribuinte, em seu artigo 164, I, a possibilidade do crédito tributário ser consignado