Peca 06 Monica Consignatoria Terminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 00.00.000 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua x, n° x, CEP x, Anápolis – GO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme atos constitutivos e procuração inclusos, por seu advogado infra-assinado, com o fulcro no artigo 890 o Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face da empresa Rio Vermelho, com sede na Rua x, nº x, CEP x, pessoa jurídica de direito privado, com inscrições no CNPJ/MF de números 00.000.000/0000-00, pelos motivos que ora passa a expor:

DOS FATOS

Em 2014 o autor firmou um contrato de locação com a Empresa Rio Vermelho para compra de equipamento de uma máquina de tirar cópias pelo período de 36 meses ao custo mensal de R$179,00 (cento e setenta e nove) reajustáveis anualmente pela variação do IGPM.
Em fevereiro de 2015, o autor recebeu uma correspondência da Empresa informando reajuste unilateral no valor do aluguel em 23.9% alterando o valor para R$233,32.

DO DIREITO

Certo é que, conforme o contrato celebrado entre as partes, não havia previsão expressa de reajustamento, sendo as parcelas de valores iguais e sucessivas, sendo trinta e seis vezes de R$ 179,00 (cento e setenta e nove).

Verifica-se que, conforme previsão expressa no contrato, o valor fixo das parcelas já haviam sido previamente estabelecidos, sendo certo dizer, que tal valor somente poderia ser alterado caso o contrato assim previsse, bem como houvesse concordância do contratado, conforme ensinamentos de Orlando Gomes:

"Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos."
(GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed., Forense, Rio, 1998, p. 36.)

Nesses