Aspectos Processuais da Ação Civil Pública

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1 DA TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROVIMENTOS LIMINARES

Consideramos, por primeiro, que tais conceitos já foram explanados em sede do estudo do Direito Processual Civil. Dessa forma, não nos alongaremos no que tange a suas definições, no que passamos ao tópico que realmente interessa a este trabalho.
1.1 Ação Cautelar e Ação Civil Pública
Inicialmente, é importante lembrar que, por força do comando da subsidiariedade, contido no artigo 19 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), apenas as cautelares nominadas do Código de Processo Civil são aplicáveis às ações coletivas. As cautelares inominadas dos artigos 798 e 799 da lei processual civil são expressamente previstas na LACP.
Por outro lado, o art. 4º da LACP alarga o âmbito da ação cautelar em sede de ação civil pública. Contudo, alguns doutrinadores não admitem essa natureza cautelar, com o que outros discordam, em se tratando de interesses metaindividuais, diante de sua natureza satisfativa. Em suma: a doutrina diverge quanto ao aspecto satisfativo da ação cautelar em sede de ACP.
1.2 A Tutela Antecipada e Específica nas Ações Coletivas
A doutrina, de modo geral, admite a tutela antecipada e específica (art. 273 do CPC), no âmbito da ACP (nesse sentido, Hugo Nigro Mazzili).
1.3 A Medida Liminar na Ação Civil Pública
O art. 12, caput, Lei 7.347/85, prevê, expressamente, a concessão de mandado liminar, cujos requisitos são os mesmos do processo civil ordinário. Em Ação Civil Pública (ACP), a liminar pode consistir na autorização ou vedação da prática de ato ou na concessão de qualquer providência de cautela, com ou sem a imposição de multa liminar diária (astreinte).
Insta dizer que tal multa não se confunde com aquela estabelecida no art. 11 da LACP, que é atrelada à sentença. A multa liminar, conquanto exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável do autor é computada, desde o dia em que houver configurado o