Relatórios Henrique FDCI 2015

PAINEL
ADVOGADO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES- HONORÁRIOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA Fazenda Pública é sinônima de administração pública direta. O Termo Fazenda Pública se tornou na prática administração pública direta em juízo.
Quando estamos diante da sucumbência, voltamos os olhos para o artigo 20 do atual CPC, o detentor dos direitos de honorários advocatícios é o patrono da ação e não a parte legítima na demanda.
Como são fixados os honorários, nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários serão fixados conforme as alíneas a, b e c do §3º do aludido artigo.
Os honorários são fixados de forma ínfima nas demandas de grande potencial. O maior problema não é o valor fixado, mas o que representa o valor fixado.
Ofende de morte o princípio da isonomia. Quando a Fazenda Pública é vencedora, geralmente, a fixação dos honorários é maior.
Já o novo código de processo civil, trata da matéria no seu artigo 85, que traz algumas mudanças e melhoras pros advogados.

PROF. JONATHAS LUCAS WANDERMUREN- A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Para chegar ao tema dentro do código de processo civil é necessário passar pela história do instituto. Fez um breve relato histórico. O abuso da personalidade jurídica é um dos motivos para desconsideração.
Os motivos para desconsideração:
Abuso da personalidade juridica
Desvio de Finalidade
Confusão Patrimonial
No CPC em vigor não existe norma específica para desconsideração, o que existem são jurisprudências que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Já no novo CPC os artigos 133 a 137 tratam da matéria da desconsideração da personalidade jurídica.
As modalidades de proceder o requerimento:
Em caráter incidental:
Partes legitimadas: Partes interessadas e Ministério Público; observância dos pressupostos para petiçao inicial
Cabível em qualquer fase do cumprimento de sentença ou execução
Provoca a suspensão do andamento processual
Resolvido em